| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2386 / 2016 |
| Date | 2016-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ! E RETEITURA MUN] ICIPAL D CARMO DO PARANAÍBA -MG Atesto que este ato ficou publicado de , ; | Municipal a proceder à permuta de área de I9 10€ 41 a 9, IG | Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 &y Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.386, DE 29 DE AGOSTO DE 2016 Autoriza o Chefe do Poder Executivo propriedade do Município de Carmo do - nur Paranaíba, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono à seguinte lei: Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, desmembrar ou parcelar e permutar imóvel de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba por imóveis de propriedade da empresa Barbosa Empreendimentos Imobiliários Ltda, descritos nos arts. 2º e 3º, Parágrafo Único. As despesas de desafetação, desmembramento ou parcelamento, averbações em cartório, lavraturas das escrituras públicas de permuta ou de compra e venda ocorrerão por conta do proprietário do loteamento da empresa Barbosa Empreendimentos Imobiliários Ltda. Art. 2º O imóvel de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba a ser permutado compreende o equipamento urbano, situado na Quadra O, nesta cidade, no loteamento denominado “Residencial Nova Floresta II”, com área de 270,96m? (duzentos e setenta metros e noventa e seis centímetros quadrados), conforme Matrícula nº 14.591, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 3º Os“imóveis de propriedade da Barbosa Empreendimentos Imobiliários Ltda., a serem havidos na permuta compreendem dois lotes, sendo o Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP; 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Lote 01 com área de 240,00m? (duzentos e quarenta metros quadrados) e o lote 02 com área de 240m? (duzentos e quarenta metros quadrados), localizados na Quadra 09, na Rua C, inseridos no “Residencial Nova Floresta III”, totalizando 480,00m? (quatrocentos e oitenta metros quadrados), sendo contíguo a área 04 de equipamento urbano. Art. 4º A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta. Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, os trâmites necessários à escrituração das áreas. Art. 6º Para fins de atendimento a Legislação vigente, fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível o Lote mencionado no art. 2º, desta Lei. Art. 7º Os imóveis e suas extensões estão demonstrados nos croquis e memoriais descritivos, que passam a fazer parte integrante desta lei. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 29 dé agosto de 2016. MARÇÓS AURÉLIO COSTA LAGARES - PREFEITO MUNICIPAL -