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norma nº 2386/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2386 / 2016
Date 2016-08-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RETEITURA MUN] ICIPAL D
CARMO DO PARANAÍBA -MG
Atesto que este ato ficou publicado de
, ; | Municipal a proceder à permuta de área de
I9 10€ 41 a 9, IG |
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
&y Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.386, DE 29 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
propriedade do Município de Carmo do
- nur Paranaíba, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA/MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono à
seguinte lei:
Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar, desmembrar ou parcelar e permutar imóvel de propriedade do
Município de Carmo do Paranaíba por imóveis de propriedade da empresa
Barbosa Empreendimentos Imobiliários Ltda, descritos nos arts. 2º e 3º,
Parágrafo Único. As despesas de desafetação, desmembramento
ou parcelamento, averbações em cartório, lavraturas das escrituras públicas de
permuta ou de compra e venda ocorrerão por conta do proprietário do loteamento
da empresa Barbosa Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Art. 2º O imóvel de propriedade do Município de Carmo do
Paranaíba a ser permutado compreende o equipamento urbano, situado na Quadra
O, nesta cidade, no loteamento denominado “Residencial Nova Floresta II”, com
área de 270,96m? (duzentos e setenta metros e noventa e seis centímetros
quadrados), conforme Matrícula nº 14.591, do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca.
Art. 3º Os“imóveis de propriedade da Barbosa Empreendimentos
Imobiliários Ltda., a serem havidos na permuta compreendem dois lotes, sendo o
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP; 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Lote 01 com área de 240,00m? (duzentos e quarenta metros quadrados) e o lote
02 com área de 240m? (duzentos e quarenta metros quadrados), localizados na
Quadra 09, na Rua C, inseridos no “Residencial Nova Floresta III”, totalizando
480,00m? (quatrocentos e oitenta metros quadrados), sendo contíguo a área 04 de
equipamento urbano.
Art. 4º A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para
igual, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou
ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Obras e
Desenvolvimento Urbano, os trâmites necessários à escrituração das áreas.
Art. 6º Para fins de atendimento a Legislação vigente, fica
desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria
de bem disponível o Lote mencionado no art. 2º, desta Lei.
Art. 7º Os imóveis e suas extensões estão demonstrados nos
croquis e memoriais descritivos, que passam a fazer parte integrante desta lei.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 29 dé agosto de 2016.
MARÇÓS AURÉLIO COSTA LAGARES
- PREFEITO MUNICIPAL -

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