| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 2016 |
| Date | 2016-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 80,24 (OITENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG LEI MUNICIPAL Nº 2.387, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 CARMO DO PARANAÍBA - MG do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, PREFEITURA MUNICIPAL DR | Autoriza o Poder Executivo de Carmo Atesto que este ato ficou publicado de a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 80,24 (oitenta | 0X (9%) do a 28 1091 lG | reais e vinte e quatro centavos), e dá A +, outras providências, | storm o PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de dotação orçamentária: 0203 128430402 2285 339093 01 0001 0001 0001 R$ 80,24 (oitenta reais e vinte e quatro centavos) para a seguinte Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 153 Lazer Planejamento e Gestão Municipal Indenizações e Restituições - Convênios Vinculados Indenizações e Restituições Receita de Impostos e Transf. Vinculadas à Educação 80,24 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0203 123611201 2015 339033 01 0001 0001 0001 Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e 96 Lazer Educação Básica Manutenção do Ensino Fundamental Passagens e Despesas com Locomoção Receita de Impostos e Transf. Vinculadas à Educaçao 80,24 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 30 de agosto de 2016 MARÇÓS AURÉLIO COSTA LAGARES Prefeito Municipal