| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2390 / 2016 |
| Date | 2016-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabineteG)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.390, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0407 Fundo Municipal de Saúde 32 103011001 Atenção Básica 2033 Manter Estratégia Saúde da Família 339030 Material de Consumo 02 0055 0515 0515 Programa Saúde Bucal na Atenção Primária 6.469,06 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 23.975-5 — Saúde Bucal — Banco do Brasil. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 12 dejsetembro de 2016. ã OA OREVO JEI TV ST TVAOINDIN VE A LAGARES ap opejjand noou oje siso enb ojsajy DA -VETVNYS IBA DE PAULA VIEIRA ipal de Administração, Planejamento e Finanças SIRLENE FÁTIMA DE ANDRADE BRANDÃO Secretária Municipal de Controle Interno Secretário Mui