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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2391/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2391 / 2016
Date 2016-09-12
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.391, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016
Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado
0213 Fundo Mun. Direitos da Criança e do 544
Adolescente
082430802 Proteção Social Especial
2256 Execução dos Projetos FIA
319013
Obrigações Patronais
01 0000 0503 0503 FIA 18.000,00
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional
Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de
2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 22.938-5 —
Banco do Brasil.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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e Ê Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
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