| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2391 / 2016 |
| Date | 2016-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.391, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado 0213 Fundo Mun. Direitos da Criança e do 544 Adolescente 082430802 Proteção Social Especial 2256 Execução dos Projetos FIA 319013 Obrigações Patronais 01 0000 0503 0503 FIA 18.000,00 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 22.938-5 — Banco do Brasil. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ena NIAEVa O OHTEVO fa o Es o 2 Oud » > IBA DE PAULA VIEIRA e Ê Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças S E a: y ! E SIRLENE FÁTIMA DE ANDRADE BRANDÃO e É 3) Secretária Municipal de Controle Interno