| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2394 / 2016 |
| Date | 2016-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.394, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0407 Fundo Municipal de Saúde 51 103021002 Atenção Especializada 1154 Melhoria Unidade de Atenção Especializada 449051 Obras e Intalações 02 052 0505 Incentivo Reabilitação Psicossocial 18.000,00 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Suplementar são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 624.011-3 — Caixa Federal. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 18 dé outubro de 2016. Prefeito Municipal IBA DE PAULA VIEIRA Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DF CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de