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norma nº 2394/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2394 / 2016
Date 2016-10-24
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 674 →

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.394, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
Autoriza abertura de crédito suplementar por
superávit financeiro no Orçamento Vigente e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
0407 Fundo Municipal de Saúde 51
103021002 Atenção Especializada
1154 Melhoria Unidade de Atenção Especializada
449051 Obras e Intalações
02 052 0505 Incentivo Reabilitação Psicossocial 18.000,00
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional
Suplementar são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 624.011-3 —
Caixa Federal.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 18 dé outubro de 2016.
Prefeito Municipal
IBA DE PAULA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DF
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de

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