| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2016 |
| Date | 2016-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DA VALIDADE JURÍDICA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E, NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba .mg.leg.br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366 CEP; 38.840-000 - Carmo do Paranaíba -« MG. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 065, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre os procedimentos para verificação da validade jurídica de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na aquisição de mercadorias, bens e serviços, pela Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, nos termos do inciso 1 do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, inciso XII do art. 45 e art. 54 do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução. Art. 1º A verificação da validade jurídica da NF-e, na aquisição de mercadorias ou bens pela Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, será feita mediante consulta ao Portal Estadual da NF-e ou ao Portal Nacional da NF-e. 8 1º À verificação da autorização de uso do documento fiscal cletrônico por meio do Portal Estadual da NF-e, no endereço http://Awww.portalnfe.fazenda.mg.gov.br/consultas.html, será realizada da seguinte forma: I — acessar o link “consultas por chave de acesso” do Ambiente de Produção; IX — seguir as instruções constantes na página para preenchimento dos campos; HI — após inserção dos dados, clicar em “Consulta detalhada”; IV — verificar se o uso da NF-e foi autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda. 82º A verificação de autorização de uso do documento fiscal eletrônico por meio do Portal Nacional da NF-e, no endereço http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/, será realizada da seguinte forma: I- no quadro “Serviços”, acessar “Consultar NF-e completa”; II — seguir as instruções constantes na página para preenchimento dos campos; HI — após inserção dos dados, clicar em “Continuar”; IV — verificar se o uso da NF-e foi autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda. 8 3º Além do protocolo de autorização, deverá ser verificada a correspondência entre os dados impressos no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica — DANFE e os dados apresentados na consulta. 8 4º No respectivo DANFE, deverá ser atestado que foi feita a consulta de verificação da autorização de uso do documento fiscal eletrônico, mediante a seguinte expressão, conforme modelo constante do Anexo I. “Atesto que a presente NF-e teve sua autorização verificada no ato de seu recebimento”, Art. 2º O recebimento da mercadoria, bem ou serviço, conforme respectiva NF-e está condicionado à efetiva verificação da autorização de uso de que trata o artigo 1º por parte do órgão responsável pelo recebimento das referidas mercadorias, bens ou serviços. Art. 3º A verificação da validade jurídica da NFe na aquisição de serviços pela Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, será feita mediante consulta ao Portal da nota fiscal eletrônica de serviços. CÂMARA MUNIGIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba .mg.leg.br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG. 81º A verificação da autorização de uso do documento fiscal eletrônico, emitida no município será da seguinte forma: I — acessar o endereço http://www.carmodoparanaiba.mg.gov.br; HH — acessar o link “Validar NFe”; HI — seguir as instruções constantes na página para preenchimento dos campos; IV — verificar se a nota fiscal eletrônica está devidamente autorizada. No corpo da NFe não poderá possuir mensagem de “substituída” ou “cancelada”. 8 2º Na respectiva NFe, deverá ser atestado que foi feita a consulta de verificação da autorização de uso do documento fiscal eletrônico, mediante a seguinte expressão, conforme modelo constante do Anexo 1. “Atesto que a presente NF-e teve sua autorização verificada no ato de seu recebimento”. Art. 4º Toda NF-e emitida para a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba na aquisição de mercadorias, bens e serviços deverá ter sua validade jurídica verificada no ato de seu recebimento. Parágrafo Único. No caso de NF-e de serviços emitidas em outros municípios, a validade jurídica da mesma deverá ser feita através de consulta ao portal de origem da mesma. Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2017. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, 16 de novembro de 2016. Romis ANTÔNIO DOS SANTOS - Presidente da Câmara - TINO ALVES - Vice-Presidente - Registrada no livro próprio à folha 43v, publicada no site: www. carmodoparanaiba.mg.leg.br. Maira Bethânia Braz de Queiroz Carmo Paranaíba, 16 de novembro de 2016. - Secretária - CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG. ANEXOI Atesto que a presente NF-e teve sua autorização verificada no ato de seu recebimento. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, 16 de novembro de 2016. ERA EE mo ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS - Presidente da Câmara - JUR NO ÁLVES píee Presidente - Registrada no livro próprio à folha 43v, publicada no site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br. Maira Carmo Paranaíba, 16 de novembro de 2016. - Secretária —