| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2397 / 2016 |
| Date | 2016-12-12 |
| Ementa | REVOGA INTEGRALMENTE OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.008, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851- 2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.397, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 CARMO DO PARANAÍBA - MG Municipal nº 2.008, de 04 de dezembro de PREFEITURA MUNICIPAL DE Revoga integralmente os dispositivos da Lei Atesto que este ato ficou publicado de | 2009, e dá outras providências. = | Menlrrço O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Revoga integralmente os dispositivos da Lei Municipal nº 2.008, de 04 de dezembro de 2009, que “Autoriza o Poder Executivo à desafetação de imóvel público municipal urbano, no Bairro Jardim JB, e o parcelamento da área, para posterior venda dos lotes em hasta pública”. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 28 de noyembro de 2016. - PREFEITO MUNICIPAL -