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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2397/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2397 / 2016
Date 2016-12-12
EmentaREVOGA INTEGRALMENTE OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.008, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 648 →

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-
2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.397, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016
CARMO DO PARANAÍBA - MG Municipal nº 2.008, de 04 de dezembro de
PREFEITURA MUNICIPAL DE Revoga integralmente os dispositivos da Lei
Atesto que este ato ficou publicado de |
2009, e dá outras providências.
=
| Menlrrço
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Revoga integralmente os dispositivos da Lei Municipal nº 2.008,
de 04 de dezembro de 2009, que “Autoriza o Poder Executivo à desafetação de imóvel
público municipal urbano, no Bairro Jardim JB, e o parcelamento da área, para
posterior venda dos lotes em hasta pública”.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 28 de noyembro de 2016.
- PREFEITO MUNICIPAL -

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