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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2398/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2398 / 2016
Date 2016-12-12
EmentaRECONHECE E DECLARA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO CARMENSE DE PROTEÇÃO ANIMAL - ACARPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 683 →

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-
2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.398, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DF
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
Reconhece e declara como entidade de utilidade
pública municipal, a Associação Carmense de
NANAA: De PPP | Proteção Animal - ACARPA, e dá outras
| providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida e declarada como entidade de utilidade pública
municipal, a “Associação Carmense de Proteção Animal - ACARPA”, inscrita no
CNPJ sob o nº 25.112.414/0001-33, com sede na rua Ismael Furtado nº 588, bairro
Paranaíba, nesta cidade.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 28 de novembro de 2016.
MAR LAGARES
- PREFEITO MUNICIPAL -

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