| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2398 / 2016 |
| Date | 2016-12-12 |
| Ementa | RECONHECE E DECLARA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO CARMENSE DE PROTEÇÃO ANIMAL - ACARPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851- 2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.398, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DF CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de Reconhece e declara como entidade de utilidade pública municipal, a Associação Carmense de NANAA: De PPP | Proteção Animal - ACARPA, e dá outras | providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica reconhecida e declarada como entidade de utilidade pública municipal, a “Associação Carmense de Proteção Animal - ACARPA”, inscrita no CNPJ sob o nº 25.112.414/0001-33, com sede na rua Ismael Furtado nº 588, bairro Paranaíba, nesta cidade. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 28 de novembro de 2016. MAR LAGARES - PREFEITO MUNICIPAL -