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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2399/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2399 / 2016
Date 2016-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 684 →

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 —- Carmo do Paranaíba - MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.399, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DF 4
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
Autoriza o Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Adicional Suplementar
281 HM dl a ri LTL A! (G por Anulação no valor de R$ 10.000,00
| (dez mil reais), e dá outras
| e providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a seguinte dotação
orçamentária:
0407 Fundo Municipal de Saúde 30
103011001 Atenção Básica
2033 Manter ESB/ PACS/ NASF/ Saúde Bucal
319113 Obrigações Patronais
01 0048 0506 0506 PMAQ 10.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0407 Fundo Municipal de Saúde 32
103011001 Atenção Básica
2033 Manter ESB/ PACS/ NASF/ Saúde Bucal
319011 Venc. e Vantagens — Pessoal Civil
01 0048 0506 0506 PMAQ 10.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
IBA DE PAULA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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