| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2399 / 2016 |
| Date | 2016-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 —- Carmo do Paranaíba - MG LEI MUNICIPAL Nº 2.399, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DF 4 CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar 281 HM dl a ri LTL A! (G por Anulação no valor de R$ 10.000,00 | (dez mil reais), e dá outras | e providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a seguinte dotação orçamentária: 0407 Fundo Municipal de Saúde 30 103011001 Atenção Básica 2033 Manter ESB/ PACS/ NASF/ Saúde Bucal 319113 Obrigações Patronais 01 0048 0506 0506 PMAQ 10.000,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0407 Fundo Municipal de Saúde 32 103011001 Atenção Básica 2033 Manter ESB/ PACS/ NASF/ Saúde Bucal 319011 Venc. e Vantagens — Pessoal Civil 01 0048 0506 0506 PMAQ 10.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal IBA DE PAULA VIEIRA Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças