| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2400 / 2016 |
| Date | 2016-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$3.400,00 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG LEI MUNICIPAL Nº 2.400, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DF 4 CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de APL iG DPGU | Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para a seguinte dotação orçamentária: 0407 103011001 2033 339048 01 0002 0002 0002 Fundo Municipal de Saúde 38 Atenção Básica Manter ESB/ PACS/ NASF/ Saúde Bucal Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Transf. Impostos Vinculados a Saúde 3.400,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0407 101220402 2031 339036 01 0002 0002 0002 Fundo Municipal de Saúde 12 Planejamento e Gestão Municipal Manter a Secretaria Municipal de Saúde Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Transf. Impostos Vinculados a Saúde 3.400,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 28 de MAI OSTA LAGARES Prefeito Municipal IBA DE PAULA VIEIRA Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças