| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2401 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$121.000,00 (CENTO E VINTE E UM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 ele-mail: gabincte()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG LEI MUNICIPAL Nº 2.401, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de IO 1 RM GOL UL | Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro no Orçamento Vigente no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0407 103021002 2032 319004 002 0049 0502 0502 0407 103021002 2032 319013 002 0049 0502 0502 0407 103021002 2089 319011 002 0049 0502 0502 0407 103021002 2089 319113 002 0049 0502 0502 Fundo Municipal de Saúde Atenção Especializada Manter a Policlínica Contratação por tempo determinado CAPS AD Fundo Municipal de Saúde Atenção Especializada Manter a Policlínica Obrigações Patronais CAPS AD Fundo Municipal de Saúde Atenção Especializada Manter Centro de Tratamento Doentes Mentais Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil CAPS AD Fundo Municipal de Saúde Atenção Especializada Manter Centro de Tratamento Doentes Mentais Obrigações Patronais CAPS AD 56 35.000,00 58 9.000,00 76 60.000,00 79 7.000,00 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais) são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 624.012-1 — Caixa Econômica Federal. Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabincte(G)carmodoparanaiba.mg.gov.br site; www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0203 Secr. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte 69 121220402 Planejamento e Gestão Educacional 2014 Direção Política Educacional 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 02 0000 0501 0501 Rem. Depósitos Recursos Manut. Desenv. Ensino 10.000,00 Art. 4º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Suplementar no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 94-3 — Caixa Econômica Federal, Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 16 de/dezembro de 2016. LAGARES Prefeito Municipal IBA DE PAULA VIEIRA Secretário Munikipal de Administração, Planejamento e Finanças