| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabincte(Dcarmodoparanaiba.mg.goy.br site: wyw.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.403, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0212 Fundo Municipal de Assistência Social 457 082430801 Proteção Social Básica 2047 Manter o Curumim 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 02 0029 0504 0504 PROJOVEM 6.600,00 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Suplementar são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 21.744-1 — Banco do Brasil e atualmente conta corrente 25.052-X BLPSB FNAS. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. e | (0) PARTY oao ua "TvalOINIIA ana Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 16 de/dezembro de 2016. d je ajso and ojseIy om E Prefeito Municipal ap opeojand nooy O É IBA DE PAULA VIEIRA “. A Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças da