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norma nº 2403/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2403 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabincte(Dcarmodoparanaiba.mg.goy.br site: wyw.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.403, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza abertura de
crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
0212
Fundo Municipal de Assistência Social 457
082430801 Proteção Social Básica
2047 Manter o Curumim
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
02 0029 0504 0504 PROJOVEM
6.600,00
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional
Suplementar são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 21.744-1 —
Banco do Brasil e atualmente conta corrente 25.052-X BLPSB FNAS.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 16 de/dezembro de 2016.
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Prefeito Municipal
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É IBA DE PAULA VIEIRA
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