| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2404 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$257.220,39 (DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, DUZENTOS E VINTE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete(ncarmodoparanaiba.ma.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Pro rito Nº 2.404, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 PREFEITURA MUNICIP. : CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de [61 9: (lp a [4101 UP O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 257.220,39 (duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e vinte reais e trinta e nove centavos), e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 257.220,39 (duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e vinte reais e trinta e nove centavos) para a seguinte dotação orçamentária: 0205 Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano 316 257521501 Urbanismo 1043 Ampliação Rede Elétrica 449051 01 0000 0000 0000 Obras e Instalações Recursos Ordinários 257.220,39 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 0211 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 425 082440801 Proteção Social Básica 2204 Manter a Cozinha Comunitária 339030 Material de Consumo 01 0000 0000 0000 ' Recursos Ordinários 102.677,22 0210 Sec. Mun. Desenv. Econômico e Meio Ambiente 413 236912201 Desenvolvimento Local 2216 Carmo Iluminado 339039 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01 0000 0000 0000 | Recursos Ordinários 20.000,00 0210 Sec. Mun. Desenv. Econômico e Meio Ambiente 403 185421801 Meio Ambiente 2109 Manter Usina Triagem e Controle Aterro 339039 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 20.000,00 0210 Sec. Mun. Desenv. Econômico e Meio Ambiente 406 206062201 Desenvolvimento Local 2147 Apoiar Pequeno Produtor Rural 335041 Contribuições 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 14.543,17 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete(ncarmodoparanaiba.mq.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br 0210 206062201 2147 339030 01 0000 0000 0000 0203 278122701 2028 339030 01 0000 0000 0000 0203 278122701 2028 339039 01 0000 0000 0000 0205 154521501 2069 339030 01 0000 0000 0000 0205 154521501 2069 339039 01 0000 0000 0000 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Sec. Mun. Desenv. Econômico e Meio Ambiente Desenvolvimento Local Apoiar Pequeno Produtor Rural Material de Consumo Recursos Ordinários Sec. Mun. de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Implantação Política Desporto e Lazer Desenvolver Política Mun. Esporte e Lazer Material de Consumo Recursos Ordinários Sec. Mun. de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Implantação Política Desporto e Lazer Desenvolver Política Mun. Esporte e Lazer Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Recursos Ordinários Secretaria Mun. de Obras e Desenv. Urbano Urbanismo Conservar Vias Urbanas Material de Consumo Recursos Ordinários Secretaria Mun. de Obras e Desenv. Urbano Urbanismo Conservar Vias Urbanas Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Recursos Ordinários Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Secretário Muni Carmo do Paranaíba, 16 de flezembro de 2016 MARÇOS AURÉLIO C Prefeito Municipal BA DE PAULA VIEIRA ipal de Administração, Planejamento e Finanças Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 407 14.000,00 203 13.000,00 208 23.000,00 291 22.000,00 293 28.000,00