| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2405 / 2016 |
| Date | 2016-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851- 2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG LEI MUNICIPAL Nº 2.405, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 | Ih [7/4 E! 2 al 4 Of 17 ] da Constituição Federal e dá outras providências. y À | O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público dos órgãos da Administração Pública municipal direta e indireta, nas condições e prazos nela previstos. Art. 2º Para os efeitos desta Lei caracteriza-se a necessidade temporária quando: I — os serviços não puderem ser atendidos com os recursos humanos de que dispõe a Administração Pública, ou: II — Os serviços forem de natureza transitória. Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público Os serviços indispensáveis: I- à assistência de situação declarada de calamidade pública; H — à assistência a emergência em saúde pública e ambiental; HI — à admissão de pessoal para cumprir carência na Administração Pública Municipal, obedecidos aos seguintes requisitos: a) somente poderá haver contratação, nos termos desta Lei, se a carência possa provocar deficiência no serviço público; b) a contratação somente vigorará até o preenchimento das vagas, através de concurso público; c) não poderá ser feita contratação se for possível o suprimento da carência, através de remanejamento de pessoal dentro da própria administração. IV — à admissão de pessoal indispensável para funcionamento dos Programas ou Projetos criados pelos Governos Federal, Estadual e/ou Municipal, bem como para os Programas ou Projetos transitórios criados pelo Municí pio; V — à execução de Convênios que venham a atender a satisfação do interesse público; VI —à coleta de dados, realização de recenseamentos ou pesquisas; VII — ao atendimento de outras situações de urgência definidas em lei. Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851- 2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 4º O recrutamento de pessoal a ser contratado deverá ser feito através de processo seletivo simplificado, de comprovação de experiência do profissional e/ou análise curricular. Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado obedecidos os seguintes prazos: I — seis meses, nos casos previstos nos incisos I, Il e VI, do art. 3º desta Lei; KH — um ano, nos casos previstos nos incisos II, IV, V, VI e VII, do art. 3º desta Lei; Parágrafo Único. É admitida a prorrogação dos contratos temporários, podendo o chefe do Poder Executivo, desde que amplamente justificado, autorizar a dilação dos prazos dos incisos I e II pelo prazo de cento e vinte dias. Art. 6º As despesas decorrentes de contratações feita com base na presente Lei correrão à conta das dotações orçamentarias de pessoal específicas de cada Unidade Orçamentária previstas nos respectivos orçamentos. 8 1º O órgão ou a secretaria solicitante da contratação temporária formalizará requerimento ao prefeito Municipal; 8 2º Caberá à Divisão de Recursos Humanos a confecção dos instrumentos contratuais e a tomada de assinaturas Art. 7º As contratações deverão observar as seguintes condições: I - Os vencimentos e/ou remuneração dos servidores a serem contratados deverão ser os mesmos previstos no plano de cargos e salários do Município; II — Os servidores a serem contratados deverão atender à exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos para o provimento do cargo; HI — a carga horária semanal do servidor contratado deverá corresponder à prevista para as funções a serem desempenhadas. Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. Axt. 9º Os contratados nos termos da presente Lei estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas. Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluídas no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa e contraditório. Art. 11. O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos. Art. 12, Ocorrerá à rescisão contratual: Ia pedido do contratado; 1 — pela extinção ou conclusão do programa, projeto ou convênio; HI — quando o contratado incorrer em falta disciplinar; IV — pelo término do prazo contratual; V — quando da nomeação de aprovados em concurso público para os cargos do pessoal contratado. Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851- 2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG Parágrafo Único. A extinção do contrato pela Administração Pública será comunicada com antecedência mínima de trinta dias. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.820, de 24 de janeiro de 2006, e a Lei Municipal nº 1.848, de 31 de julho de 2006. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 16 de/dezembro de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES - PREFEITO MUNICIPAL —