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norma nº 2405/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2405 / 2016
Date 2016-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-
2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.405, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37
|
Ih [7/4 E! 2 al 4 Of 17 ] da Constituição Federal e dá outras providências.
y À |
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público dos órgãos da
Administração Pública municipal direta e indireta, nas condições e prazos nela previstos.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei caracteriza-se a necessidade temporária
quando:
I — os serviços não puderem ser atendidos com os recursos humanos de que
dispõe a Administração Pública, ou:
II — Os serviços forem de natureza transitória.
Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público
Os serviços indispensáveis:
I- à assistência de situação declarada de calamidade pública;
H — à assistência a emergência em saúde pública e ambiental;
HI — à admissão de pessoal para cumprir carência na Administração Pública
Municipal, obedecidos aos seguintes requisitos:
a) somente poderá haver contratação, nos termos desta Lei, se a carência possa
provocar deficiência no serviço público;
b) a contratação somente vigorará até o preenchimento das vagas, através de
concurso público;
c) não poderá ser feita contratação se for possível o suprimento da carência,
através de remanejamento de pessoal dentro da própria administração.
IV — à admissão de pessoal indispensável para funcionamento dos Programas
ou Projetos criados pelos Governos Federal, Estadual e/ou Municipal, bem como para os
Programas ou Projetos transitórios criados pelo Municí pio;
V — à execução de Convênios que venham a atender a satisfação do interesse
público;
VI —à coleta de dados, realização de recenseamentos ou pesquisas;
VII — ao atendimento de outras situações de urgência definidas em lei.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-
2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 4º O recrutamento de pessoal a ser contratado deverá ser feito através de
processo seletivo simplificado, de comprovação de experiência do profissional e/ou análise
curricular.
Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado obedecidos os
seguintes prazos:
I — seis meses, nos casos previstos nos incisos I, Il e VI, do art. 3º desta Lei;
KH — um ano, nos casos previstos nos incisos II, IV, V, VI e VII, do art. 3º
desta Lei;
Parágrafo Único. É admitida a prorrogação dos contratos temporários,
podendo o chefe do Poder Executivo, desde que amplamente justificado, autorizar a dilação
dos prazos dos incisos I e II pelo prazo de cento e vinte dias.
Art. 6º As despesas decorrentes de contratações feita com base na presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentarias de pessoal específicas de cada Unidade
Orçamentária previstas nos respectivos orçamentos.
8 1º O órgão ou a secretaria solicitante da contratação temporária formalizará
requerimento ao prefeito Municipal;
8 2º Caberá à Divisão de Recursos Humanos a confecção dos instrumentos
contratuais e a tomada de assinaturas
Art. 7º As contratações deverão observar as seguintes condições:
I - Os vencimentos e/ou remuneração dos servidores a serem contratados
deverão ser os mesmos previstos no plano de cargos e salários do Município;
II — Os servidores a serem contratados deverão atender à exigência do mesmo
nível de escolaridade e demais requisitos para o provimento do cargo;
HI — a carga horária semanal do servidor contratado deverá corresponder à
prevista para as funções a serem desempenhadas.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá ser novamente
contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do
encerramento de seu contrato anterior.
Axt. 9º Os contratados nos termos da presente Lei estão sujeitos aos mesmos
deveres e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas.
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos
desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluídas no prazo de trinta dias e assegurada
ampla defesa e contraditório.
Art. 11. O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos
desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 12, Ocorrerá à rescisão contratual:
Ia pedido do contratado;
1 — pela extinção ou conclusão do programa, projeto ou convênio;
HI — quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
IV — pelo término do prazo contratual;
V — quando da nomeação de aprovados em concurso público para os cargos do
pessoal contratado.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-
2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Parágrafo Único. A extinção do contrato pela Administração Pública será
comunicada com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 1.820, de 24 de janeiro de 2006, e a Lei Municipal nº 1.848, de 31 de julho de 2006.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 16 de/dezembro de 2016.
MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES
- PREFEITO MUNICIPAL —

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