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norma nº 2407/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2407 / 2016
Date 2016-12-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.ma.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DF
CARMO DO PARANAÍBA - MG Autoriza o Poder Executivo do Município de
Atesto que este ato ficou publicaco de | Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
| inanceiros de subvenções, contribuições e
Mor l2s tb OL) Sh ções, ç
auxílios às entidades que menciona e outros
| VAbóeoo | auxílios financeiros a pessoas físicas,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de
subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios
financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2017.
8 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$
262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba names nana 20,000,00
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0803 — Proteção Social Especial
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional rirrmeameemeeneeeeeerenmeenteearenmeearerarenreartass 58.900,00
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses às Entidades com Recursos FIA . 30.000,00
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica
Casa de Apoio Danielle emrereemererererererererererarecereeererereresererereo 9.600,00
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 304- Vigilância Sanitária
PROGRAMA: 1004 — Vigilância em Saúde
Associação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA eieereeererenearerrarerererrarertaros 8.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteQ)carmodoparanaiba.ma.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
FUNÇÃO: 12 -Educação
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica
Caixa Escolar Bairro Paraíso
Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes
Caixa Escolar Geralda Maria de Oliveira
SUBFUNÇÃO: 365 — Educação Infantil
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus
CMEI Irmã Rosa Maria
CMEI Maria Conceição França Queiroz
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo
CMEI Dona Mazita
FUNÇÃO: 13 — Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 1302 — Fundo Proteção ao Patrimônio Público
Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba
Congado Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo
Caixa Escolar do Bairro Paraíso
Caixa Escolar São Geraldo
Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos
APAE de Carmo do Paranaíba
Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira
Caixa Escolar E.E. Amadeu Gonçalves Boaventura
Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo
Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo
CESEC / Caixa Escolar Professor Antônio Deus Vieira Neto
CMEI Maria Conceição França Queiroz
CMEI Irmã Rosa Maria
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus
CMEI Dona Mazita
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Associação de Karatê Dojo José Geraldo
vovo 3.000,00
-. 3.000,00
+ 3.000,00
«+ 3.000,00
+» 3.000,00
ee. 3.000,00
.. 3.000,00
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cansar 15.000,00
... 5.000,00
... 7.000,00
... 7.000,00
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... 7.000,00
7.000,00
... 7.000,00
7.000,00
... 7.000,00
7.000,00
... 7.000,00
.... 7.000,00
.. 1.000,00
1.500,00
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.. 1.500,00
erenteereerarmeerneeiareenerestenee emeararesereentnieena 2.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
$ 2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$ 575.338,00
(quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e trinta e oito reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 01 — Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa
PROGRAMA: 0101 — Ação Legislativa
Associação das Câmaras Municipais do Alto Paranaíba - ACAMAP
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição a AMAPAR
Contribuição a AMM
Contribuição a UNDIME
Contribuição ao CISPAR (Rateio)
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
CONASEMS
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302-- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especial
Contribuição ao CISALP (Rateio)
Consórcio Intermunicipal Urgência e Emergência — Região
Ampliada Noroeste - SAMU (Rateio)
FUNÇÃO: 15 — Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Públicos
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo
Secretaria de Estado da Defesa Social
FUNÇÃO: 20 — Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural
PROGRAMA: 2201- Desenvolvimento Local
Contribuição a EMATER
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa
Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de São
Francisco das Almas
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de
Bravinhos
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos
Associação Comunitária de JARDIBRÁS
« 10.000,00
+» 51.000,00
14.000,00
«1.700,00
-. 18.648,00
«eve 8.500,00
o... 74.500,00
«e. 44.990,00
eerrrrenserseavesranenionsanaarsensensemsenserarsaraçse 160.000,00
110.000,00
- 3.000,00
teve 3/000,00
covers 3.000,00
. 3.000,00
- 3.000,00
+ 3.000,00
- 3.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteQ)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Associação Comunitária de Malícia ceermeaereserearereersrsncose na risarereerereeersererres 3000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de Mata do
Salgado cenreanarereeererereneneeseesrsesesaasareeiiroscereerersaias 3.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta :
de Matinha
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça
taeistottotasetuvoa recua cameras srjaca amos asso ss vinssamass 3.000,00
Associação Comunitária de Pimentas
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e
Cuscuzeiro
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Paranaíba Esporte Clube
Niterói Esporte Clube
I- as transferências de recursos em convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social Básica, ficam condicionadas aos
repasses dos recursos ao Município por esse Ministério, através do Fundo Nacional de Assistência
Social — FNAS.
II — Os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e deliberação e
aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 -- Assistência a Criança e ao Adolescente
PROGRAMA; 0802 — Proteção Social Especial
Repasses à Entidades com Recursos FIA
eererrerereraraesenenesenesasasase na conneranessaaeaasa 10.000,00
8 4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, que perfazem
um total de R$ 434.000,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil reais), serão efetuados da seguinte
forma:
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 364-- Ensino Superior
PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante
Estudantes a preencher requisitos da Leinº 2.317/2015 eia 420.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.ma.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
FUNÇÃO: 13- Cultura
SUBFUNÇÃO: 392- Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
PROGRAMA: 1301- Promoção, Produção e Difusão Cultural
Produção, Promoção e Apoio as Atividades Artísticas e Culturais —
Pessoas Físicas a preencher requisitos nespentinslh comensanvado condincanennsiesa mo otomano! DUO SOU
FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas
Físicas a preencher requisitos ecerenrenrenteneencerrerrencarenmersenrenrenresmeensersos 10,000,00
I— As transferências de recursos referentes ao programa 1301- Promoção, Produção
e Difusão Cultural e 2701- Implementação da Política Desporto e Lazer — Pessoas Físicas a
preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º As subvenções constantes desta Lei serão repassadas de acordo com a
programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias.
Art. 3º O orçamento de 2017 conterá dotações próprias para cobertura do autorizado
pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei n.º 2.346, de
22 de dezembro de 2015.
, 16 cgi de 2016.
MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES
Prefeito Municipal
Carmo do Paranaíb
GIBA DE PAULA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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