| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2407 / 2016 |
| Date | 2016-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.ma.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DF CARMO DO PARANAÍBA - MG Autoriza o Poder Executivo do Município de Atesto que este ato ficou publicaco de | Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses | inanceiros de subvenções, contribuições e Mor l2s tb OL) Sh ções, ç auxílios às entidades que menciona e outros | VAbóeoo | auxílios financeiros a pessoas físicas, O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2017. 8 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 08 — Assistência Social SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba names nana 20,000,00 SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência PROGRAMA: 0803 — Proteção Social Especial APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional rirrmeameemeeneeeeeerenmeenteearenmeearerarenreartass 58.900,00 SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Repasses às Entidades com Recursos FIA . 30.000,00 SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica Casa de Apoio Danielle emrereemererererererererererarecereeererereresererereo 9.600,00 FUNÇÃO: 10 - Saúde SUBFUNÇÃO: 304- Vigilância Sanitária PROGRAMA: 1004 — Vigilância em Saúde Associação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA eieereeererenearerrarerererrarertaros 8.000,00 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabineteQ)carmodoparanaiba.ma.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG FUNÇÃO: 12 -Educação SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental PROGRAMA: 1201 — Educação Básica Caixa Escolar Bairro Paraíso Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes Caixa Escolar Geralda Maria de Oliveira SUBFUNÇÃO: 365 — Educação Infantil PROGRAMA: 1201 — Educação Básica CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus CMEI Irmã Rosa Maria CMEI Maria Conceição França Queiroz Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo CMEI Dona Mazita FUNÇÃO: 13 — Cultura SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural PROGRAMA: 1302 — Fundo Proteção ao Patrimônio Público Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba Congado Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo Caixa Escolar do Bairro Paraíso Caixa Escolar São Geraldo Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos APAE de Carmo do Paranaíba Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira Caixa Escolar E.E. Amadeu Gonçalves Boaventura Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo CESEC / Caixa Escolar Professor Antônio Deus Vieira Neto CMEI Maria Conceição França Queiroz CMEI Irmã Rosa Maria CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus CMEI Dona Mazita FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer Associação de Karatê Dojo José Geraldo vovo 3.000,00 -. 3.000,00 + 3.000,00 «+ 3.000,00 +» 3.000,00 ee. 3.000,00 .. 3.000,00 .. 3.000,00 .. 3.000,00 .. 3.000,00 cansar 15.000,00 ... 5.000,00 ... 7.000,00 ... 7.000,00 7.000,00 ... 7.000,00 7.000,00 ... 7.000,00 7.000,00 ... 7.000,00 7.000,00 ... 7.000,00 .... 7.000,00 .. 1.000,00 1.500,00 .. 1.500,00 «.. 1.500,00 .. 1.500,00 erenteereerarmeerneeiareenerestenee emeararesereentnieena 2.000,00 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.ma.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG $ 2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$ 575.338,00 (quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e trinta e oito reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 01 — Legislativa SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa PROGRAMA: 0101 — Ação Legislativa Associação das Câmaras Municipais do Alto Paranaíba - ACAMAP FUNÇÃO: 04 — Administração SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal Contribuição a AMAPAR Contribuição a AMM Contribuição a UNDIME Contribuição ao CISPAR (Rateio) FUNÇÃO: 10 — Saúde SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal CONASEMS FUNÇÃO: 10 - Saúde SUBFUNÇÃO: 302-- Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 1002 — Atenção Especial Contribuição ao CISALP (Rateio) Consórcio Intermunicipal Urgência e Emergência — Região Ampliada Noroeste - SAMU (Rateio) FUNÇÃO: 15 — Urbanismo SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Públicos PROGRAMA: 1501 — Urbanismo Secretaria de Estado da Defesa Social FUNÇÃO: 20 — Agricultura SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural PROGRAMA: 2201- Desenvolvimento Local Contribuição a EMATER Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de São Francisco das Almas Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de Bravinhos Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos Associação Comunitária de JARDIBRÁS « 10.000,00 +» 51.000,00 14.000,00 «1.700,00 -. 18.648,00 «eve 8.500,00 o... 74.500,00 «e. 44.990,00 eerrrrenserseavesranenionsanaarsensensemsenserarsaraçse 160.000,00 110.000,00 - 3.000,00 teve 3/000,00 covers 3.000,00 . 3.000,00 - 3.000,00 + 3.000,00 - 3.000,00 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabineteQ)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Associação Comunitária de Malícia ceermeaereserearereersrsncose na risarereerereeersererres 3000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de Mata do Salgado cenreanarereeererereneneeseesrsesesaasareeiiroscereerersaias 3.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta : de Matinha Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça taeistottotasetuvoa recua cameras srjaca amos asso ss vinssamass 3.000,00 Associação Comunitária de Pimentas Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e Cuscuzeiro Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer Paranaíba Esporte Clube Niterói Esporte Clube I- as transferências de recursos em convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social Básica, ficam condicionadas aos repasses dos recursos ao Município por esse Ministério, através do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS. II — Os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. $ 3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 08 — Assistência Social SUBFUNÇÃO: 243 -- Assistência a Criança e ao Adolescente PROGRAMA; 0802 — Proteção Social Especial Repasses à Entidades com Recursos FIA eererrerereraraesenenesenesasasase na conneranessaaeaasa 10.000,00 8 4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, que perfazem um total de R$ 434.000,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 12 — Educação SUBFUNÇÃO: 364-- Ensino Superior PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante Estudantes a preencher requisitos da Leinº 2.317/2015 eia 420.000,00 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.ma.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG FUNÇÃO: 13- Cultura SUBFUNÇÃO: 392- Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico PROGRAMA: 1301- Promoção, Produção e Difusão Cultural Produção, Promoção e Apoio as Atividades Artísticas e Culturais — Pessoas Físicas a preencher requisitos nespentinslh comensanvado condincanennsiesa mo otomano! DUO SOU FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas Físicas a preencher requisitos ecerenrenrenteneencerrerrencarenmersenrenrenresmeensersos 10,000,00 I— As transferências de recursos referentes ao programa 1301- Promoção, Produção e Difusão Cultural e 2701- Implementação da Política Desporto e Lazer — Pessoas Físicas a preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 2º As subvenções constantes desta Lei serão repassadas de acordo com a programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias. Art. 3º O orçamento de 2017 conterá dotações próprias para cobertura do autorizado pelo artigo 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei n.º 2.346, de 22 de dezembro de 2015. , 16 cgi de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES Prefeito Municipal Carmo do Paranaíb GIBA DE PAULA VIEIRA Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças