| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2412 / 2017 |
| Date | 2017-02-02 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG LEI MUNICIPAL Nº 2.412, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 Concede revisão salarial aos Servidores Públicos Municipais que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República, a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais, inclusive aos ocupantes de cargos de investidura em comissão, contratados, aposentados e pensionistas, nos índices e valores que se indicam, incidentes sobre o vencimento básico: I — 6,48% (seis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), para todos os servidores, inclusive ocupantes de cargos de investidura em comissão, contratados, aposentados e pensionistas, exceto os ocupantes de cargos políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários), e os profissionais do magistério, a partir de 1º de janeiro de 2017; KI = 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro centésimo por cento) para os profissionais do magistério (professores, supervisores pedagógicos, orientadores educacionais e diretores escolares), a partir de 1º de janeiro de 2017. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. | (o) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. arva CA OS UG IgHa NE EYA ORAL VEL enngnd nooy 042 SiS anb ojsajy Eis A a É JOSE LAZAR ORGES = 8 á a Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças: cad