br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2412/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2412 / 2017
Date 2017-02-02
EmentaCONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1190

Originating matéria

matéria 714 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.412, DE 31 DE JANEIRO DE 2017
Concede revisão salarial aos Servidores Públicos Municipais
que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, X, da
Constituição da República, a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais, inclusive aos
ocupantes de cargos de investidura em comissão, contratados, aposentados e pensionistas, nos índices e
valores que se indicam, incidentes sobre o vencimento básico:
I — 6,48% (seis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), para todos os
servidores, inclusive ocupantes de cargos de investidura em comissão, contratados, aposentados e
pensionistas, exceto os ocupantes de cargos políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários), e os
profissionais do magistério, a partir de 1º de janeiro de 2017;
KI = 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro centésimo por cento) para os profissionais
do magistério (professores, supervisores pedagógicos, orientadores educacionais e diretores escolares), a
partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
|
(o)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
arva CA OS
UG IgHa
NE EYA
ORAL VEL
enngnd nooy 042 SiS anb ojsajy
Eis
A a É JOSE LAZAR ORGES =
8 á a Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças: cad

open original →