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norma nº 2413/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2413 / 2017
Date 2017-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.413, DE 31 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
servidores públicos da Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras
Jul Dbi f BP | providências.
-——0 PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG |
Atesto que este ato ficou publicado de
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil ficam os vencimentos básicos dos
servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba, Estado de Minas Gerais, revisados em 6,29% (seis inteiros e vinte e nove
centésimos por cento) a título de revisão geral, correspondente ao IPCA/IBGE apurado
no período de janeiro a dezembro de 2016.
Art. 2º Os vencimentos básicos dos cargos comissionados desta Casa
Legislativa serão revisados no mesmo índice concedido aos cargos efetivos, a título de
revisão geral.
Parágrafo Único. Após a aplicação dos índices estabelecidos pelo art. 1º
desta Lei, fica assegurado que a menor remuneração a ser paga aos servidores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba passa a ser igual a um salário mínimo
vigente.
Art. 3º Os vencimentos de cada servidor serão acrescidos das vantagens
por direito adquirido, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e
do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Art. 4º Fica a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba autorizada a
conceder o benefício pecuniário de auxílio alimentação, no valor de R$70,00 (setenta
reais), aos seus servidores públicos efetivos e comissionados, excluindo-se o cargo de
Diretor Geral, Vereadores e Estagiários.
Parágrafo Único. O auxílio alimentação previsto no “caput” deste artigo
será considerado parcela indenizatória e vigorará de 1º de janeiro de 2017 a 31 de
dezembro de 2017.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por
conta de dotações orçamentárias do fluente exercício, destinadas a custeios de
despesas com pessoal, próprias da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
podendo a Mesa Diretora suplementá-las, se necessário, observando sempre o disposto
no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, lei autorizativa e limites
impostos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º Faz parte integrante da presente Lei, a estimativa do impacto
orçamentário e financeiro a que se refere o $ 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Carmo do Paranaíba, 3 Id4 janeiro de 2017
CÉSAR CAETANQ DÉ ALMEIDA FILHO fE do
Prefeito Municipal é VIGO

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