| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 2017 |
| Date | 2017-02-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG LEI MUNICIPAL Nº 2.413, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras Jul Dbi f BP | providências. -——0 PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG | Atesto que este ato ficou publicado de saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil ficam os vencimentos básicos dos servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, revisados em 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimos por cento) a título de revisão geral, correspondente ao IPCA/IBGE apurado no período de janeiro a dezembro de 2016. Art. 2º Os vencimentos básicos dos cargos comissionados desta Casa Legislativa serão revisados no mesmo índice concedido aos cargos efetivos, a título de revisão geral. Parágrafo Único. Após a aplicação dos índices estabelecidos pelo art. 1º desta Lei, fica assegurado que a menor remuneração a ser paga aos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba passa a ser igual a um salário mínimo vigente. Art. 3º Os vencimentos de cada servidor serão acrescidos das vantagens por direito adquirido, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Art. 4º Fica a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba autorizada a conceder o benefício pecuniário de auxílio alimentação, no valor de R$70,00 (setenta reais), aos seus servidores públicos efetivos e comissionados, excluindo-se o cargo de Diretor Geral, Vereadores e Estagiários. Parágrafo Único. O auxílio alimentação previsto no “caput” deste artigo será considerado parcela indenizatória e vigorará de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias do fluente exercício, destinadas a custeios de despesas com pessoal, próprias da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, podendo a Mesa Diretora suplementá-las, se necessário, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, lei autorizativa e limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 6º Faz parte integrante da presente Lei, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro a que se refere o $ 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017. Carmo do Paranaíba, 3 Id4 janeiro de 2017 CÉSAR CAETANQ DÉ ALMEIDA FILHO fE do Prefeito Municipal é VIGO