br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2414/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2414 / 2017
Date 2017-02-02
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1192

Originating matéria

matéria 713 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteQ)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - M
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 31 DE JANEIRO DE 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
Autoriza o Município de Carmo do Paranaíba a
firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais,
|
SS 1 dI a QUIOBILT através da Policia Militar do Estado de Minas
| | Gerais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a
firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Policia Militar do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 3.333,33 (três mil, trezentos e trinta e três
reais e trinta e três centavos) mensais, conforme discriminado abaixo :
VALOR VALOR
ORDEM ESPÉCIE MENSAL ANUAL
Aquisição de combustíveis (Gasolina e Oleo
Diesel S 10), manutenção e reparos de viaturas R$ 2.5610,00 BS 30.000,00
Aquisição de materiais para conservação do
imóvel, materiais de escritório, materiais de
informática, materiais de higiene e limpeza;
hospedagem/alimentação p/ militares em reforço
policial e material p/ PROERD
Total Geral
R$ 833,33 R$ 10.000,00
R$ 3.333,33 R$ 40.000,00
Parágrafo Único. Os recursos descritos no art. 1º desta Lei
destinam-se à 90º Companhia de Polícia Militar, do 15º BPM, do Estado de
Minas Gerais, para o policiamento ostensivo no Município de Carmo do
Paranaíba.
Art. 2º O prazo de vigência do convênio de que trata o artigo
anterior será de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, devendo o
mesmo ser publicado pela Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - M
Parágrafo Único: O mencionado convênio poderá ser prorrogado
por um período de até 36 (trinta e seis) meses, mediante termos Aditivos
observados critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública
Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias 0214-061810601-2262-339030, 339039 e 339032
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
observada a norma prevista no artigo 2º.
janeiro de 2017.
Carmo do Paranaíba, A
CÉSAR CAETAN ALMEIDA FILHO

open original →