| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2414 / 2017 |
| Date | 2017-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabineteQ)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - M LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de Autoriza o Município de Carmo do Paranaíba a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, | SS 1 dI a QUIOBILT através da Policia Militar do Estado de Minas | | Gerais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Policia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 3.333,33 (três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) mensais, conforme discriminado abaixo : VALOR VALOR ORDEM ESPÉCIE MENSAL ANUAL Aquisição de combustíveis (Gasolina e Oleo Diesel S 10), manutenção e reparos de viaturas R$ 2.5610,00 BS 30.000,00 Aquisição de materiais para conservação do imóvel, materiais de escritório, materiais de informática, materiais de higiene e limpeza; hospedagem/alimentação p/ militares em reforço policial e material p/ PROERD Total Geral R$ 833,33 R$ 10.000,00 R$ 3.333,33 R$ 40.000,00 Parágrafo Único. Os recursos descritos no art. 1º desta Lei destinam-se à 90º Companhia de Polícia Militar, do 15º BPM, do Estado de Minas Gerais, para o policiamento ostensivo no Município de Carmo do Paranaíba. Art. 2º O prazo de vigência do convênio de que trata o artigo anterior será de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, devendo o mesmo ser publicado pela Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais. Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - M Parágrafo Único: O mencionado convênio poderá ser prorrogado por um período de até 36 (trinta e seis) meses, mediante termos Aditivos observados critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública Municipal. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias 0214-061810601-2262-339030, 339039 e 339032 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observada a norma prevista no artigo 2º. janeiro de 2017. Carmo do Paranaíba, A CÉSAR CAETAN ALMEIDA FILHO