| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2415 / 2017 |
| Date | 2017-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SÉRGIO RODRIGUES ÁLVARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete(ncarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG LEI MUNICIPAL Nº 2.415, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a locar imóvel de propriedade de Sérgio Rodrigues Álvares, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a locar o imóvel localizado na cidade de Carmo do Paranaíba, situado na Rua Miguel Domingues, 731, de propriedade de Sérgio Rodrigues Álvares, pelo período de 48 meses. 8 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a rescindir o contrato firmado antes do prazo fixado no “caput”, caso venha a realizar a transferência da Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer para a sede atual da Prefeitura Municipal. 8 2º Realizada essa transferência, da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, fica o Poder Executivo autorizado a transferir a Administração Fazendária 1 de Carmo do Paranaíba para aquele local, sem custos para a administração pública municipal e com adequações para os portadores de necessidades especiais e cadeirantes que necessitam de apoio logístico para os seus afazeres diários. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA. - MG Atesto que este ato ficou publicado de at OL? + uti É Pp | Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei será utilizado pelo Estado de Minas Gerais, para funcionamento da Administração Fazendária I de Carmo do Paranaíba. Art. 3º O preço da locação será de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) mensalmente. Art. 4º Os recursos financeiros para as despesas com a locação correrão à conta orçamentária nº 0202-0412204022006-339036 - Manutenção de Serviços Administrativos. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba, 31 de janeiro de 2017 CÉSAR CAETAN LMEIDA'FILHO Prefeit icipal