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norma nº 2415/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2415 / 2017
Date 2017-02-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SÉRGIO RODRIGUES ÁLVARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(ncarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.415, DE 31 DE JANEIRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a locar
imóvel de propriedade de Sérgio
Rodrigues Álvares, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a locar o imóvel
localizado na cidade de Carmo do Paranaíba, situado na Rua Miguel Domingues,
731, de propriedade de Sérgio Rodrigues Álvares, pelo período de 48 meses.
8 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a rescindir o
contrato firmado antes do prazo fixado no “caput”, caso venha a realizar a
transferência da Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer para
a sede atual da Prefeitura Municipal.
8 2º Realizada essa transferência, da Secretaria de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, fica o Poder Executivo autorizado a transferir a
Administração Fazendária 1 de Carmo do Paranaíba para aquele local, sem custos
para a administração pública municipal e com adequações para os portadores de
necessidades especiais e cadeirantes que necessitam de apoio logístico para os
seus afazeres diários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA. - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei será utilizado pelo
Estado de Minas Gerais, para funcionamento da Administração Fazendária I de
Carmo do Paranaíba.
Art. 3º O preço da locação será de R$ 1.600,00 (um mil e
seiscentos reais) mensalmente.
Art. 4º Os recursos financeiros para as despesas com a locação
correrão à conta orçamentária nº 0202-0412204022006-339036 - Manutenção de
Serviços Administrativos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 31 de janeiro de 2017
CÉSAR CAETAN LMEIDA'FILHO
Prefeit icipal

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