| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2416 / 2017 |
| Date | 2017-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 &e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG LEI MUNICIPAL Nº 2.416, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0212 Fundo Municipal de Assistência Social 474 082440801 Proteção Social Básica 1155 Equipar o CRAS 449052 Equipamentos e Material Permanente 02 0024 0535 0535 Aquisição de veículo 100.000,00 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Suplementar são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2016, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 246-6 — Caixa Econômica Federal. Art, 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 31 de janeiro de 2017. | | | IHOLUAP À DUD3 UP | o A 1 E CÉSAR CAETAN ALMEIDA FILHO o: PrefeitôMunicipal PREFEITURA M JOSÉ LÁZARÓ BORGES Secretário Municipal de Administ e RR e Finanças SIRLENE FÁTIMA DE ANDRADE BRANDÃO Secretária Municipal de Controle Interno iam Atesto que este ato ficou publicado de CARMO DO PARANAÍBA |