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norma nº 2416/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2416 / 2017
Date 2017-02-02
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 716 →

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
&e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.416, DE 31 DE JANEIRO DE 2017
Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 474
082440801 Proteção Social Básica
1155 Equipar o CRAS
449052 Equipamentos e Material Permanente
02 0024 0535 0535 Aquisição de veículo 100.000,00
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional
Suplementar são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
de 2016, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 246-6 — Caixa
Econômica Federal.
Art, 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 31 de janeiro de 2017.
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IHOLUAP À DUD3 UP |
o
A
1
E CÉSAR CAETAN ALMEIDA FILHO
o: PrefeitôMunicipal
PREFEITURA M
JOSÉ LÁZARÓ BORGES
Secretário Municipal de Administ e RR e Finanças
SIRLENE FÁTIMA DE ANDRADE BRANDÃO
Secretária Municipal de Controle Interno
iam
Atesto que este ato ficou publicado de
CARMO DO PARANAÍBA
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