| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2418 / 2017 |
| Date | 2017-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PREVISTO NA LEI Nº 2.009/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 385 1-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP; 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI Nº 2.418, DE 1º DE MARÇO DE 2017. CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de Dispõe sobre a modificação do | Quadro Geral dos Servidores quod. 4031 P | previsto na Lei nº 2.009/2009 e — ARbonlimção | dá outras providências. - emma A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decretou c eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: | PREFEITURA MUNICIPAL DE | Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a lotação numérica do cargo de Chefe de Divisão de 21 para 23 vagas e criar os cargos de Chefe de Divisão de Controle Interno e Chefe de Divisão de Requisição e Contratos, da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, do Município de Carmo do Paranaíba, especificados no anexo | desta Lei e a modificar a quantidade dos cargos de provimento em comissão do Quadro Geral dos Servidores, previsto na Lei Municipal nº 2.009/2009. Art. 2º O provimento dos cargos de Chefe de Divisão de Controle Interno e de Chefe de Divisão de Requisição e Contratos deverá ser por servidores municipais efetivos. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba-MG, 1º de março de 2017. CÉSAR CAETANÓ DE ALMEIDA FILHO PREFEITO MUNICIPAL É ND IN Município de Carmo do Paranaíba — MG CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300 - FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 - Carmo do Paranaíba — MG ANEXO I Quadro Geral dos Servidores Cargos de Provimento em Comissão Símbolo Denominação Estação Vencimento | o , Numérica (o Ch.01 Chefe de Divisão 23 R$ 2.373,42 Carmo do Paranaíba, 1º de MARÇO de 2017. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL. A: vISTe o RE LO eso pag Ses AGU AE