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norma nº 2418/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2418 / 2017
Date 2017-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PREVISTO NA LEI Nº 2.009/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 717 →

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 385 1-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP; 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI Nº 2.418, DE 1º DE MARÇO DE 2017.
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de Dispõe sobre a modificação do
| Quadro Geral dos Servidores
quod. 4031 P | previsto na Lei nº 2.009/2009 e
— ARbonlimção | dá outras providências.
- emma
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais decretou c eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
| PREFEITURA MUNICIPAL DE |
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a
lotação numérica do cargo de Chefe de Divisão de 21 para 23 vagas e criar os
cargos de Chefe de Divisão de Controle Interno e Chefe de Divisão de
Requisição e Contratos, da Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças, do Município de Carmo do Paranaíba, especificados
no anexo | desta Lei e a modificar a quantidade dos cargos de provimento em
comissão do Quadro Geral dos Servidores, previsto na Lei Municipal nº
2.009/2009.
Art. 2º O provimento dos cargos de Chefe de Divisão de Controle
Interno e de Chefe de Divisão de Requisição e Contratos deverá ser por
servidores municipais efetivos.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba-MG, 1º de março de 2017.
CÉSAR CAETANÓ DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
É ND IN
Município de Carmo do Paranaíba — MG
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300 - FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 - Carmo do Paranaíba — MG
ANEXO I
Quadro Geral dos Servidores
Cargos de Provimento em Comissão
Símbolo Denominação Estação Vencimento
| o , Numérica
(o Ch.01 Chefe de Divisão 23 R$ 2.373,42
Carmo do Paranaíba, 1º de MARÇO de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO,
PREFEITO MUNICIPAL.
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