| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2419 / 2017 |
| Date | 2017-03-01 |
| Ementa | CONCEDE DISPENSA E REDUÇÃO DE PENALIDADES PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EM MORA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Município de Carmo do Paranaíba — MG CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300 - FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba —- MG LEI Nº 2.419, DE 1º DE MARÇO DE 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DF CARMO DO PARANAÍBA - MG Alesto que este ato ficou publicado de Concede dispensa e redução de penalidades para o pagamento dos Tributos em mora do Município de Carmo do Paranaíba, nas | condições que especifica, e dá outras Ou OLL à 26) ou? | providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Tributos Municipais, vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscrito ou não em dívida ativa, poderão ser liquidados com dispensa e redução das multas e dos juros, nas seguintes condições e proporções: 1 — 100% (cem por cento), para os débitos quitados em parcela única até o dia 31 de março de 2017; II — 75% (setenta e cinco por cento), para os débitos quitados em parcela única até o dia 30 de abril de 2017; HI —- 50% (cinquenta por cento), para os débitos quitados em parcela única até o dia 31 de maio de 2017. Parágrafo Unico. Os créditos de tributos a que se refere esta Lei poderão ser recebidos somente em espécie. Art. 2º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas, a qualquer título. Art. 3º Os tributos vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2016, nas condições e situações previstas no caput do art. 1º desta Lei, podérao;—. Município de Carmo do Paranaíba — MG CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG ser parcelados em até 06 (seis) vezes, com desconto de 10% (dez por cento) sobre os juros e multas, com pagamento da primeira parcela até 30 de junho de 2017. Art. 4º O Executivo se obriga a remeter à Câmara de Vereadores, bimestralmente, demonstrativos do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes dos benefícios concedidos, com a demonstração do impacto orçamentário-financeiro para o exercicio de 2017. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.