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norma nº 2419/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2419 / 2017
Date 2017-03-01
EmentaCONCEDE DISPENSA E REDUÇÃO DE PENALIDADES PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EM MORA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Município de Carmo do Paranaíba — MG
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300 - FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba —- MG
LEI Nº 2.419, DE 1º DE MARÇO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DF
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Alesto que este ato ficou publicado de
Concede dispensa e redução de penalidades
para o pagamento dos Tributos em mora do
Município de Carmo do Paranaíba, nas
| condições que especifica, e dá outras
Ou OLL à 26) ou? | providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Tributos Municipais, vencidos até 31 de dezembro de
2016, inscrito ou não em dívida ativa, poderão ser liquidados com dispensa e
redução das multas e dos juros, nas seguintes condições e proporções:
1 — 100% (cem por cento), para os débitos quitados em parcela
única até o dia 31 de março de 2017;
II — 75% (setenta e cinco por cento), para os débitos quitados em
parcela única até o dia 30 de abril de 2017;
HI —- 50% (cinquenta por cento), para os débitos quitados em
parcela única até o dia 31 de maio de 2017.
Parágrafo Unico. Os créditos de tributos a que se refere esta Lei
poderão ser recebidos somente em espécie.
Art. 2º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não
confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas, a
qualquer título.
Art. 3º Os tributos vencidos e não pagos até 31 de dezembro de
2016, nas condições e situações previstas no caput do art. 1º desta Lei, podérao;—.
Município de Carmo do Paranaíba — MG
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
ser parcelados em até 06 (seis) vezes, com desconto de 10% (dez por cento)
sobre os juros e multas, com pagamento da primeira parcela até 30 de junho de
2017.
Art. 4º O Executivo se obriga a remeter à Câmara de Vereadores,
bimestralmente, demonstrativos do efeito sobre as receitas e despesas
decorrentes dos benefícios concedidos, com a demonstração do impacto
orçamentário-financeiro para o exercicio de 2017.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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