| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2421 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Ao Atesto que este ato ficou publicado de MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: raça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI N.º 2.421 DE 10 DE MARÇO DE 2017. MG Autoriza o Município de Carmo do Paranaíba a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Policia Militar do Estado de Minas Gerais, e dá outras 10103: 7. 08104 Ká | providências. | sfilortgo | plo À O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, decreta e eu sanciono seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Policia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor total anual de R$ 57.204,00 (cinquenta e sete mil duzentos e quatro reais). conforme discriminado abaixo: A VALOR VALOR ep ORDEM ESPECIE MENSAL ANUAL 01 | Aquisição de combustíveis (Gasolina e Oleo R$ 1.800,00 R$ 21.600,00 Diesel S 10 02 Manutenção e reparos de viaturas R$ 700,00 R$ 8.400,00 R$ 27.204,00 03 Cessão de servidores ( 01 efetivo e 01 R$2.137.00 Aimehido estagiário) férias e 13 salário) Ê Total Geral RS 57.204,00 | Jo MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Parágrafo Único. Os recursos descritos no art. 1º desta Lei destinam-se à Décima Companhia da Polícia Militar Independente de Meio Ambiente e Trânsito Rodoviário. para o policiamento e fiscalização ambiental no Município de Carmo do Paranaíba. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 20.433,00 (vinte mil quatrocentos e trinta e três reais) para as seguintes dotações orçamentárias: 0214 Encargos Gerais do Município 591 061810402 Planejamento e Gestão Municipal 2263 Manut. Convenio Polícia Meio Ambiente e Trânsito 319011 Venc. Vant. Fixas Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários 12.000,00 0214 Encargos gerais do Município 592 061810402 Planejamento e Gestão Municipal 2263 Manut. Convenio Polícia Meio Ambiente e Trânsito 33903600 Outros serviços de terceiros — Pessoa Física Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários 8.433,00 Art. 3º O crédito discriminado no art. 2º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0205 Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano 256 154511501 Planejamento e Gestão Municipal 2045 Aporte a Servidor Públicos 319011 Venc. Vant. Fixas Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários 20.433,00 Art. 4º O prazo de vigência do convenio de que trata o artigo 1º será de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, devendo o mesmo ser publicado pela Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais. Parágrafo Unico: O mencionado convênio poderá ser prorrogado por um período de até 36 (trinta e seis) meses, mediante termos Ps MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Aditivos observados critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública Municipal. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas também pelas dotações orçamentarias 0214-061810601-2262-339030, 339039. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ão. p observada a norma prevista no artigo sa 1 Carmo do Paranaíb março de 2017. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO PREFEITO MUNICIPAL Fam