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norma nº 2421/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2421 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ao
Atesto que este ato ficou publicado de
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: raça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI N.º 2.421 DE 10 DE MARÇO DE 2017.
MG
Autoriza o Município de Carmo do
Paranaíba a firmar Convênio com o Estado
de Minas Gerais, através da Policia Militar
do Estado de Minas Gerais, e dá outras
10103: 7. 08104 Ká | providências.
| sfilortgo |
plo À
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
decreta e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado
a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Policia Militar do
Estado de Minas Gerais, no valor total anual de R$ 57.204,00 (cinquenta e sete
mil duzentos e quatro reais). conforme discriminado abaixo:
A VALOR VALOR
ep
ORDEM ESPECIE MENSAL ANUAL
01 | Aquisição de combustíveis (Gasolina e Oleo R$ 1.800,00 R$ 21.600,00
Diesel S 10
02 Manutenção e reparos de viaturas R$ 700,00 R$ 8.400,00
R$ 27.204,00
03 Cessão de servidores ( 01 efetivo e 01 R$2.137.00 Aimehido
estagiário) férias e 13
salário)
Ê Total Geral RS 57.204,00 |
Jo
MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Parágrafo Único. Os recursos descritos no art. 1º desta Lei
destinam-se à Décima Companhia da Polícia Militar Independente de Meio
Ambiente e Trânsito Rodoviário. para o policiamento e fiscalização ambiental no
Município de Carmo do Paranaíba.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial por Anulação no valor de R$ 20.433,00 (vinte mil quatrocentos e trinta
e três reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
0214 Encargos Gerais do Município 591
061810402 Planejamento e Gestão Municipal
2263 Manut. Convenio Polícia Meio Ambiente e
Trânsito
319011 Venc. Vant. Fixas
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários 12.000,00
0214 Encargos gerais do Município 592
061810402 Planejamento e Gestão Municipal
2263 Manut. Convenio Polícia Meio Ambiente e
Trânsito
33903600 Outros serviços de terceiros — Pessoa Física
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários 8.433,00
Art. 3º O crédito discriminado no art. 2º desta Lei correrá
por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0205 Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano 256
154511501 Planejamento e Gestão Municipal
2045 Aporte a Servidor Públicos
319011 Venc. Vant. Fixas
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários 20.433,00
Art. 4º O prazo de vigência do convenio de que trata o artigo
1º será de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, devendo o mesmo ser
publicado pela Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Unico: O mencionado convênio poderá ser
prorrogado por um período de até 36 (trinta e seis) meses, mediante termos
Ps
MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Aditivos observados critérios de oportunidade e conveniência da Administração
Pública Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas
também pelas dotações orçamentarias 0214-061810601-2262-339030, 339039.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ão.
p
observada a norma prevista no artigo sa
1
Carmo do Paranaíb março de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Fam

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