| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2422 / 2017 |
| Date | 2017-03-14 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG LEINº 2.422, DE 14 DE MARÇO DE 2017. PREPEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Carmo do [4 / ( ) 9: UA f A | Paranaíba, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil. tendo por finalidade a captação. o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, a serem utilizados segundo deliberações do Conselho Municipal do Idoso, e terá vigência indeterminada. Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sendo de competência desta a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa. , Art. 3º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: E - as transferências e repasses da União. do Estado. por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos; H - as transferências e repasses do Município; HI - os auxílios. legados, valores. contribuições e doações. inclusive de bens móveis e imóveis. que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas p públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; IV- os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V - valores das multas aplicadas no âmbito do município de Carmo do Paranaíba, em ações Judiciais. por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, fundadas em interesses difusos. coletivos. indiy iduais indisponíveis ou homogêneos. protegidos pelo estatuto do idoso, inclusive as repassadas pela união e pelo estado ao município, fo), Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG nos termos da previsão constante do art. 84 da lei federal nº 10.741, de 10 de outubro de 2003; VI - doações de contribuintes do imposto sobre a renda de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da lei federal nº 12.213. de 20 de janeiro de 2010. com a alteração introduzida pelo art. 88 da lei federal nº 12,594, de |8 de janeiro de 2012, ou outros incentivos fiscais: VII - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VIII - outras receitas destinadas ao referido Fundo. é IX - as receitas estipuladas em lei. 8 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria. 8 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Carmo do Paranaíba, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei. Art. 4º Os recursos do fundo serão destinados à realização das seguintes despesas: I - Financiamento total ou parcial de planos, programas, projetos e atividades desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ou pelo conselho municipal da pessoa idosa; IH - repasse de recursos a entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam atividades de atendimento e prestação de serviço à pessoa idosa, devidamente credenciada nos termos da lei; HT - pagamento pela prestação de serviços destinada à operacionalização do fundo: IV - aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento das atividades a ele vinculados, observado o disposto na legislação federal sobre licitações e contratos; Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis destinados ao atendimento da pessoa idosa ou do conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa idosa; VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos e técnicas de gestão, planejamento, administração e controle das ações municipais de garantia dos direitos da pessoa idosa: VII - despesas de caráter urgente e inadiável necessárias à execução dos programas, projetos e atividades do conselho municipal de defesa de direitos da pessoa idosa; VIII - capacitação dos conselheiros do conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa idosa; IX - organização dos encontros municipais e conferências da pessoa idosa, Art. 5º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou órgão municipal que venha lhe substituir prestará contas trimestrais ao Conselho Municipal do Idoso sobre a gestão financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, apresentando os relatórios pertinentes. Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 90 dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Art. 7º As despesas para implantação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, correrão à conta das dotações criadas através de Lei específica com abertura de crédito especial. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrario. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba-MG, 14 d arço de 2017, CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO PREFEITO MUNICIPAL