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norma nº 2422/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2422 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
LEINº 2.422, DE 14 DE MARÇO DE 2017.
PREPEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa do Município de Carmo do
[4 / ( ) 9: UA f A | Paranaíba, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
instrumento de natureza contábil. tendo por finalidade a captação. o repasse e a
aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na
implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações
voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, a serem
utilizados segundo deliberações do Conselho Municipal do Idoso, e terá vigência
indeterminada.
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sendo de competência desta a
deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à
pessoa idosa. ,
Art. 3º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa:
E - as transferências e repasses da União. do Estado. por seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
H - as transferências e repasses do Município;
HI - os auxílios. legados, valores. contribuições e doações. inclusive de
bens móveis e imóveis. que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas
p
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV- os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos
recursos disponíveis;
V - valores das multas aplicadas no âmbito do município de Carmo do
Paranaíba, em ações Judiciais. por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, fundadas
em interesses difusos. coletivos. indiy iduais indisponíveis ou homogêneos. protegidos
pelo estatuto do idoso, inclusive as repassadas pela união e pelo estado ao município,
fo),
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
nos termos da previsão constante do art. 84 da lei federal nº 10.741, de 10 de outubro
de 2003;
VI - doações de contribuintes do imposto sobre a renda de pessoas físicas
e jurídicas, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da lei federal nº 12.213. de 20 de
janeiro de 2010. com a alteração introduzida pelo art. 88 da lei federal nº 12,594, de |8
de janeiro de 2012, ou outros incentivos fiscais:
VII - o produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VIII - outras receitas destinadas ao referido Fundo. é
IX - as receitas estipuladas em lei.
8 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta
especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua
destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados
pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração
Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à
pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
8 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Carmo do
Paranaíba, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão
programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro,
para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme
regulamentação desta Lei.
Art. 4º Os recursos do fundo serão destinados à realização das seguintes
despesas:
I - Financiamento total ou parcial de planos, programas, projetos e
atividades desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos ou pelo conselho municipal da pessoa idosa;
IH - repasse de recursos a entidades governamentais e não
governamentais que desenvolvam atividades de atendimento e prestação de serviço à
pessoa idosa, devidamente credenciada nos termos da lei;
HT - pagamento pela prestação de serviços destinada à operacionalização
do fundo:
IV - aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo e
outros insumos necessários ao desenvolvimento das atividades a ele vinculados,
observado o disposto na legislação federal sobre licitações e contratos;
Município de Carmo do Paranaíba
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
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V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
destinados ao atendimento da pessoa idosa ou do conselho municipal de defesa dos
direitos da pessoa idosa;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos e técnicas de
gestão, planejamento, administração e controle das ações municipais de garantia dos
direitos da pessoa idosa:
VII - despesas de caráter urgente e inadiável necessárias à execução dos
programas, projetos e atividades do conselho municipal de defesa de direitos da pessoa
idosa;
VIII - capacitação dos conselheiros do conselho municipal de defesa dos
direitos da pessoa idosa;
IX - organização dos encontros municipais e conferências da pessoa
idosa,
Art. 5º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou órgão
municipal que venha lhe substituir prestará contas trimestrais ao Conselho Municipal
do Idoso sobre a gestão financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
apresentando os relatórios pertinentes.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no
prazo de 90 dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à
organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 7º As despesas para implantação do Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa, correrão à conta das dotações criadas através de Lei específica com
abertura de crédito especial.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba-MG, 14 d arço de 2017,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL

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