| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 2017 |
| Date | 2017-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI Nº 2.423, DE 14 DE MARÇO DE 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DR CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de Autoriza o Município de Carmo do Paranaíba a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Policia Civil do Estado de Minas H! 23: / ef, 19 10 “fi 17 Gerais, e dá outras providências. | | A Abentioção | A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Estado de Minas Gerais. por seus representantes legais decretou e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Policia Civil do Estado de Minas Gerais. no valor total anual de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais), conforme discriminado abaixo: ORDE EPÉCIP VALOR VALOR M ESUiCLE MENSAL | ANUAL 01 Aquisição de combustíveis (Gasolina e R$ 400,00 [Rs 4.800,00 Oleo Diesel S 10) 02 Materiais para escritório R$ 200,00 | R$ 2.400,00 03 Despesas com Telefonia R$ 500,00 | R$ 6.000,00 R$85.000.00 SE E” (incluído 04 Cessão de serv idores (04 efetivos e 01 R$6.368.00 | férias é 13º estagiário) a salário E o l E PATRONAL) Total Geral | l . R$ 98.200,00 Parágrafo Único. Os recursos descritos no art. 1º desta Lei destinam-se à | Delegacia Regional de Polícia Civil do 10º DPC. para policiamento e fiscalização ambiental no Município de Carmo do Paranaíba. Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$66. 196.00 (sessenta e seis mil, cento e noventa € seis reais) para as seguintes dotações orçamentárias: 0214 Encargos Gerais do Município 061810402 Planejamento e Gestão Municipal 2264 Manut. Convenio Polícia Civil 319011 Vence. Vant. Fixas Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários 0214 Encargos Gerais do Município 061810402 Planejamento e Gestão Municipal 2264 Manut. Convenio Polícia Civil 319013 Obrigações Patronais Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários 0214 Encargos Gerais do Município 061810402 Planejamento e Gestão Municipal 2264 Manut. Convenio Polícia Civil 339036 Outros Serv. de Terceiros e Encargos — Pessoa Física Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários 593 52.800,00 594 5.900,00 595 7.496.00 Art. 3º O crédito discriminado no art. 2º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0214 Encargos Gerais do Município 061810402 Plancjamento e Gestão Municipal 2264 Manut. Convenio Polícia Civil 339039 Outros Serv. De Terceiros e Encargos — Pessoa Jurídica Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários 0214 Encargos Gerais do Município 061810402 Planejamento e Gestão Municipal 2264 Manut. Convenio Polícia Civil 339030 Material de Consumo Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários 0202 Sec. Mun. de Adm. Planejamento e Finanças 041220402 Planejamento e Gestão Municipal 2006 Manutenção de Serviços Administrativos 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários + 568 5.000,00 567 5.970,00 31 55.226,00 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG Art. 4º O prazo de vigência do convenio de que trata o artigo 1º será de 1º de março de 2017 a 31 de dezembro de 2017. devendo o mesmo ser publicado pela Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais. Parágrafo Único: O mencionado convênio poderá ser prorrogado por um período de até 34 (trinta e quatro) meses, mediante termos Aditivos observados critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública Municipal. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas também pelas dotações orçamentárias 02 14-06 1810601-2262-339030 e 339039. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba-MG AI de março de 2017. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO PREFEITO MUNICIPAL