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norma nº 2423/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2423 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI Nº 2.423, DE 14 DE MARÇO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DR
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
Autoriza o Município de Carmo do Paranaíba a
firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais,
através da Policia Civil do Estado de Minas
H! 23: / ef, 19 10 “fi 17 Gerais, e dá outras providências.
|
| A Abentioção |
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Estado de Minas Gerais.
por seus representantes legais decretou e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a firmar
Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Policia Civil do Estado de Minas
Gerais. no valor total anual de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais),
conforme discriminado abaixo:
ORDE EPÉCIP VALOR VALOR
M ESUiCLE MENSAL | ANUAL
01 Aquisição de combustíveis (Gasolina e R$ 400,00 [Rs 4.800,00
Oleo Diesel S 10)
02 Materiais para escritório R$ 200,00 | R$ 2.400,00
03 Despesas com Telefonia R$ 500,00 | R$ 6.000,00
R$85.000.00
SE E” (incluído
04 Cessão de serv idores (04 efetivos e 01 R$6.368.00 | férias é 13º
estagiário) a
salário E
o l E PATRONAL)
Total Geral | l . R$ 98.200,00
Parágrafo Único. Os recursos descritos no art. 1º desta Lei destinam-se
à | Delegacia Regional de Polícia Civil do 10º DPC. para policiamento e
fiscalização ambiental no Município de Carmo do Paranaíba.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação no valor de R$66. 196.00 (sessenta e seis mil, cento e noventa € seis reais)
para as seguintes dotações orçamentárias:
0214 Encargos Gerais do Município
061810402 Planejamento e Gestão Municipal
2264 Manut. Convenio Polícia Civil
319011 Vence. Vant. Fixas
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários
0214 Encargos Gerais do Município
061810402 Planejamento e Gestão Municipal
2264 Manut. Convenio Polícia Civil
319013 Obrigações Patronais
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários
0214 Encargos Gerais do Município
061810402 Planejamento e Gestão Municipal
2264 Manut. Convenio Polícia Civil
339036 Outros Serv. de Terceiros e Encargos — Pessoa
Física
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários
593
52.800,00
594
5.900,00
595
7.496.00
Art. 3º O crédito discriminado no art. 2º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0214 Encargos Gerais do Município
061810402 Plancjamento e Gestão Municipal
2264 Manut. Convenio Polícia Civil
339039 Outros Serv. De Terceiros e Encargos — Pessoa
Jurídica
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários
0214 Encargos Gerais do Município
061810402 Planejamento e Gestão Municipal
2264 Manut. Convenio Polícia Civil
339030 Material de Consumo
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários
0202 Sec. Mun. de Adm. Planejamento e Finanças
041220402 Planejamento e Gestão Municipal
2006 Manutenção de Serviços Administrativos
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários +
568
5.000,00
567
5.970,00
31
55.226,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
Art. 4º O prazo de vigência do convenio de que trata o artigo 1º será de
1º de março de 2017 a 31 de dezembro de 2017. devendo o mesmo ser publicado pela
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único: O mencionado convênio poderá ser prorrogado por
um período de até 34 (trinta e quatro) meses, mediante termos Aditivos observados
critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas também
pelas dotações orçamentárias 02 14-06 1810601-2262-339030 e 339039.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba-MG AI de março de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL

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