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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2424/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2424 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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|
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEINº 2.424, DE 14 DE MARÇO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
Autoriza o Poder Executivo de Carmo do
Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito
4! j ) : AA ou? | Especial por Anulação no valor de R$ 5.000,00
| (cinco mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as seguintes dotações
orçamentárias:
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 596
082410801 Proteção Social Básica
2298 Manter o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa
449051 Obras e Instalações
010000 0000 0000 Recursos Ordinários 1.000,00
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 597
082410801 Proteção Social Básica
2298 Manter o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa
449052 Equipamentos e Material Permanente
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 1.000,00
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 598
082410801 Proteção Social Básica
2298 Manter o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa
339030 Material de Consumo
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 1.000,00
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 599
082410801 Proteção Social Básica
2298 Manter o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa
339036 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 1.000,00
e
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 600
082410801 Proteção Social Básica
2298 Manter o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa
339039 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 1.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0205 Fundo Municipal de Obras e Desenv. Urbano 291
154521501 Urbanismo
2064 Manter os Serviços de Limpeza Urbana
339036 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 5.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba-MG, 14 de março de 2017.
4
CESAR CALTANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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