| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2424 / 2017 |
| Date | 2017-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEINº 2.424, DE 14 DE MARÇO DE 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito 4! j ) : AA ou? | Especial por Anulação no valor de R$ 5.000,00 | (cinco mil reais), e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias: 0212 Fundo Municipal de Assistência Social 596 082410801 Proteção Social Básica 2298 Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 449051 Obras e Instalações 010000 0000 0000 Recursos Ordinários 1.000,00 0212 Fundo Municipal de Assistência Social 597 082410801 Proteção Social Básica 2298 Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 449052 Equipamentos e Material Permanente 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 1.000,00 0212 Fundo Municipal de Assistência Social 598 082410801 Proteção Social Básica 2298 Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 339030 Material de Consumo 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 1.000,00 0212 Fundo Municipal de Assistência Social 599 082410801 Proteção Social Básica 2298 Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 339036 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 1.000,00 e Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 0212 Fundo Municipal de Assistência Social 600 082410801 Proteção Social Básica 2298 Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 339039 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 1.000,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0205 Fundo Municipal de Obras e Desenv. Urbano 291 154521501 Urbanismo 2064 Manter os Serviços de Limpeza Urbana 339036 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 5.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba-MG, 14 de março de 2017. 4 CESAR CALTANO DE ALMEIDA FILHO PREFEITO MUNICIPAL +