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norma nº 67/2017

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 67 / 2017
Date 2017-03-17
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 107, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 012/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg. leg.br
Telefax: Oxx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 067, DE 14 DE MARÇO DE 2017
Altera a redação do inciso II, do art. 107, da
Resolução Legislativa nº 012/2006, que
dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, nos termos do inciso I do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, inciso XII do art. 45 e art.
54 do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução.
Art. 1º O inciso II, do art. 107, da Resolução Legislativa nº 012, de 28 de
dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 107,
(x)
IH — ordinárias, as que se realizam de 02 de fevereiro a 17 de julho e, de 1º de
agosto a 22 de dezembro, no horário de 17:00 (dezessete) horas às 20:00 (vinte)
horas, podendo esse prazo ser prorrogado a requerimento.
a)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, 14 de março de 2017.
JoÃo Eb mvena
- Presidente da Câmara -
GETUL E SOUSA OLIVEIRA
- Vice-Presidente -
Registrada no livro próprio à folha 44y, publicada di [
no site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br. Siomar Rodrigues erreira
Carmo Paranaíba, 14 de março de 2017. ii E

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