| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1896, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 = CARMO DO PARANAÍBA — MG LEINº 2.426, DE 04 DE ABRIL DE 2017 Altera a Lei Municipal nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Municipio de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decretou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Inclui-se o Capítulo Vl ao Título TI da Lei Municipal nº 1.896/2007, com a seguinte redação: “CAPÍTULO VI . , DAS VAGAS PARA ESTACIONAMENTO PRÓXIMO ÀS FARMÁCIAS” Art. 2º Inclui-se o art. 83-A com a seguinte redação: “Art. 83-4. Cada farmácia sediada neste município terá uma vaga de estacionamento de curta duração, ou seja, no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, com uso obrigatório do pisca alerta ativado. ” Art. 3º Inclui-se 0 art. 83-13 com a seguinte redação: “Art. 83-B. Caberá ao Município a sinalização das respectivas vagas.” Art, 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de pua publicação. Carmo do Paranaíba- 04 de abril de 2017. CÉSAR CAETANO DE ALM EIDA FILHO Prefeito Municipal PREPEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de Fai Prel om oyoy/ 13: joão Vaz de Oliveira Presidento am mo e Poda