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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2426/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2426 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1896, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 = CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEINº 2.426, DE 04 DE ABRIL DE 2017
Altera a Lei Municipal nº 1.896, de 04 de
dezembro de 2007, que “Dispõe sobre o Código
de Posturas do Municipio de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais decretou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui-se o Capítulo Vl ao Título TI da Lei Municipal nº 1.896/2007,
com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VI . ,
DAS VAGAS PARA ESTACIONAMENTO PRÓXIMO ÀS FARMÁCIAS”
Art. 2º Inclui-se o art. 83-A com a seguinte redação:
“Art. 83-4. Cada farmácia sediada neste município terá uma vaga de
estacionamento de curta duração, ou seja, no prazo máximo de 20
(vinte) minutos, com uso obrigatório do pisca alerta ativado. ”
Art. 3º Inclui-se 0 art. 83-13 com a seguinte redação:
“Art. 83-B. Caberá ao Município a sinalização das respectivas vagas.”
Art, 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de pua publicação.
Carmo do Paranaíba- 04 de abril de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALM EIDA FILHO
Prefeito Municipal
PREPEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
Fai
Prel om oyoy/ 13:
joão Vaz de Oliveira
Presidento
am mo e Poda

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