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norma nº 2427/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2427 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 14 DE MARÇO DE 2017, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.427, DE 12 DE ABRIL DE 2017
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.423, de
14 de março de 2017, que autoriza o Município de Carmo
do Paranaíba a firmar convênio com o Estado de Minas
Gerais, através da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.423, de 14 de março de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a firmar Convênio
com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor total
anual de R$ 86.500,00 (oitenta e seis mil e quinhentos reais), conforme discriminado abaixo:
, VALOR
ORDEM ESPECIE VALOR MENSAL ANUAL
Despesas com Telefonia R$ 500,00 R$ 6.000,00
R$ 35.500,00
(incluído férias e
13º salário E
PATRONAL)
Cessão de 02 servidores efetivos R$ 2.670,00
Cessão de 06 estagiários com carga horaria de 20 R$ 3.750,00 R$ 45.000,00
horas semanais
Total Geral R$ 86.500,00
Parágrafo Único. Os recursos descritos no art. 1º desta Lei destinam-se à 1º
Delegacia Regional de Polícia Civil do 10º DPC, para o policiamento e fiscalização no
Município de Carmo do Paranaíba
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 12 de abril de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
ENE ALLA
h mayo
cm mm a
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL

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