| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2427 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 14 DE MARÇO DE 2017, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG LEI MUNICIPAL Nº 2.427, DE 12 DE ABRIL DE 2017 Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.423, de 14 de março de 2017, que autoriza o Município de Carmo do Paranaíba a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.423, de 14 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 1º Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor total anual de R$ 86.500,00 (oitenta e seis mil e quinhentos reais), conforme discriminado abaixo: , VALOR ORDEM ESPECIE VALOR MENSAL ANUAL Despesas com Telefonia R$ 500,00 R$ 6.000,00 R$ 35.500,00 (incluído férias e 13º salário E PATRONAL) Cessão de 02 servidores efetivos R$ 2.670,00 Cessão de 06 estagiários com carga horaria de 20 R$ 3.750,00 R$ 45.000,00 horas semanais Total Geral R$ 86.500,00 Parágrafo Único. Os recursos descritos no art. 1º desta Lei destinam-se à 1º Delegacia Regional de Polícia Civil do 10º DPC, para o policiamento e fiscalização no Município de Carmo do Paranaíba Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba, 12 de abril de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de ENE ALLA h mayo cm mm a CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO PREFEITO MUNICIPAL