| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2428 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$25.504,00 (VINTE E CINCO MIL, QUINHENTOS E QUATRO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG LEI MUNICIPAL Nº 2.428, DE 12 DE ABRIL DE 2017 4 Autoriza o Poder Executivo de A MUNICIPAL: “a ; DO PARANA! G| Carmo do Paranaíba, Estado de testo que este ato ficou publicado de. Minas Gerais, a abrir Crédito | puolitt Abc” TO comem mm Suplementar por Anulação no valor de R$ 25.504,00 (vinte e cinco mil quinhentos e quatro reais), e dá outras providências. ra O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 25.504,00 (vinte e cinco mil quinhentos e quatro reais) para as seguintes dotações orçamentárias: 0214 061810402 2264 319113 Fonte 01.00.00 0214 061810402 2264 339036 Fonte 01.00.00 Encargos Gerais do Município 601 Planejamento e Gestão Municipal Manut. Convenio Polícia Civil Obrigações Patronais Recursos Ordinários 3.000,00 Encargos Gerais do Município 595 Planejamento e Gestão Municipal Manut. Convenio Polícia Civil Outros Serv. de Terceiros e Encargos — Pessoa Física Recursos Ordinários 22.504,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 2º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0214 061810402 2264 319011 Fonte 01.00.00 Encargos Gerais do Município 593 Planejamento e Gestão Municipal Manut. Convenio Polícia Civil Venc. E Vantagens Fixas Recursos Ordinários 22.000,00 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG 0214 Encargos Gerais do Município 594 061810402 Planejamento e Gestão Municipal 2264 Manut. Convenio Polícia Civil 339030 Material de Consumo Fonte 01.00.00 Recursos Ordinários 3.504,00 Art. 3º Revogam-se os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.423, de 14 de março de 2017. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 12 de abril de 2017 CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO PREFEITO MUNICIPAL