br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2429/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2429 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1382

Originating matéria

matéria 772 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

|
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
&Be-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.429, DE 12 DE ABRIL DE 2017
Autoriza abertura de crédito
suplementar por superávit financeiro
no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo
demonstrado:
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 462
082430801 Proteção Social Básica
2047 Manter o Curumim
339039 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica
02 0029 0511 0511 Piso Variável Serv. Conv. Fortal. Vinculos 20.000,00
02 0029 0501 0501 Piso Básico Fixo 25.000,00
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito
Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial de 2016, cujo total é dado pelo saldo financeiro
disponível na conta corrente 25.052-X — Banco do Brasil.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
E Art, 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a)
g EE Carmo do Paranaíba, 12 de abril de 2017.
cia e
Sus CÉSAR CAETANQÇÍE ALMEIDA FILHO
2 - C . ...
e gs Prefeito Municipal
Erg LUCIANA AMARAL DE CARVALHO
e em Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
ate
|

open original →