| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2429 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1382 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
| Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 &Be-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.429, DE 12 DE ABRIL DE 2017 Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0212 Fundo Municipal de Assistência Social 462 082430801 Proteção Social Básica 2047 Manter o Curumim 339039 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica 02 0029 0511 0511 Piso Variável Serv. Conv. Fortal. Vinculos 20.000,00 02 0029 0501 0501 Piso Básico Fixo 25.000,00 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2016, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 25.052-X — Banco do Brasil. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. E Art, 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a) g EE Carmo do Paranaíba, 12 de abril de 2017. cia e Sus CÉSAR CAETANQÇÍE ALMEIDA FILHO 2 - C . ... e gs Prefeito Municipal Erg LUCIANA AMARAL DE CARVALHO e em Secretária Municipal de Desenvolvimento Social ate |