| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2430 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg. ov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.430, DE 12 DE ABRIL DE 2017 Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. | O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0212 Fundo Municipal de Assistência Social 526 082440803 Gestão do SUAS e Controle Social 2.0137 Manter o Programa Bolsa Família 339036 Serviços de Terceiros e Encargos — Pessoa Física 02 0029 0510 0510 IGD SUAS 22.488,00 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2016, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 25.048-1 — Banco do Brasil. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. | > Sa Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 Sã Carmo do Paranaíba, 12 de abril de 2017. sq o O S fam ) ê > CG CESAR CAETA DE ALMEIDA FILHO ER Prefeito Municipal j qa Amaral d Cro Cho . LUCIANA AMARAL DE CARVALHO Secretária Municipal de Desenvolvimento Social