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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2430/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2430 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1383

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matéria 773 →

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg. ov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.430, DE 12 DE ABRIL DE 2017
Autoriza abertura de crédito
suplementar por superávit financeiro
no Orçamento Vigente e dá outras
providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo
demonstrado:
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 526
082440803 Gestão do SUAS e Controle Social
2.0137 Manter o Programa Bolsa Família
339036 Serviços de Terceiros e Encargos —
Pessoa Física
02 0029 0510 0510 IGD SUAS 22.488,00
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito
Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial de 2016, cujo total é dado pelo saldo financeiro
disponível na conta corrente 25.048-1 — Banco do Brasil.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
|
> Sa Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2 Sã Carmo do Paranaíba, 12 de abril de 2017.
sq
o O
S fam )
ê > CG CESAR CAETA DE ALMEIDA FILHO
ER Prefeito Municipal
j qa Amaral d Cro Cho .
LUCIANA AMARAL DE CARVALHO
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

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