| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2432 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 02 DE MAIO DE 2017 PREFEITURA, PRN DE CARMO DO PARANAÍBA, - MC Atesto que este ato flcou publicado de Cria o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e institui o ; , ) | Fundo Municipal de Turismo -— é E mi Coe RIOS Pad LOSIN A ] FUMTUR do município de Carmo do Ê : br TETO Paranaíba, dando outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, do Município de Carmo do Paranaíba, com o objetivo de implantar a política municipal de turismo junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte - Divisão de Cultura e Turismo, sendo este um órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento, organizado através da presente Lei, especificamente, para promover e incentivar o desenvolvimento sustentável do Município através do turismo, considerando os fatores ambientais, econômicos, socioculturais e politico-institucionais, nos termos do art.180, da Constituição Federal. Art. 2º Compete ao COMTUR: 1- Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo; II - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo; HI - Opinar, previamente, sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações; IV - Desenvolver programas e projetos específicos para o desenvolvimento turístico, visando aumentar o fluxo de turistas e sua permanência no Município, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte - Divisão de Cultura e Turismo; V - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado em rede entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover infraestrutura adequada à implantação do turismo; VI - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; VII - Programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, debates sobre temas de interesse turístico; VII - Manter conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, o cadastro de informações turísticas de interesse do Município; IX - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; A JURID «q pa e S P, E eva ra Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG X - Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico; XI - Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico; XII - Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas; XIII - Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalhos executados; XIV - Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do Fundo Municipal do Turismo — FUMTUR; XV - Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros consignados no orçamento, programado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte; XVI - Elaborar o seu regimento interno. Art. 3º O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades municipais: I - dois (2) representantes do executivo municipal, sendo obrigatória a presença do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte; Il — um (1) representante do setor hoteleiro; HI - um (1) representante do setor de alimentos; IV - um (1) representante do setor de transporte; V - um (1) representante do setor de artesanato. $ 1º. Para cada um dos membros nominados neste artigo também será nomeado um suplente, igualmente e indicado pelo órgão ou entidade representada. $ 2º Os representantes e seus suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades a que representarão e apresentados ao Chefe do Executivo Municipal. $ 3º Os membros titulares e suplentes participarão de todas as reuniões do COMTUR a que forem convocados, participando ativamente de suas discussões, exercendo plenamente seu direito a voz e voto. $ 4º Cada representante terá mandado de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período uma única vez. 8 5º As entidades públicas indicarão seus representantes por ofício. 8 6º Os representantes do Poder Executivo terão seus mandatos coincidentes com o mandato do Chefe do Executivo Municipal. 8 7º Os integrantes do COMTUR serão nomeados por Decreto do Executivo Municipal. 8 8º Os Conselheiros não receberão remuneração pelo exercício de suas funções, que serão consideradas de serviço público relevante. 8 9º O COMTUR deverá acompanhar, monitorar e avaliar a conjuntura Municipal do Turismo, comunicando, sempre que necessário, o resultado de suas ações ao Executivo e ao Legislativo Municipal. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 4º O COMTUR fica assim organizado: I- Plenário; TI - Diretoria; II - Comissões. $ 1º A Diretoria do COMTUR será constituída por um (01) Presidente, um (01) Vice Presidente e um (01) Secretário. 8 2º A Diretoria será eleita pela Plenária, entre os membros do COMTUR, para mandato de um (01) ano, podendo ser reconduzido uma única vez. $ 3º O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, que será elaborado por seus membros num prazo de cento e oitenta (180) dias a partir da publicação desta Lei e aprovado por Decreto do Executivo Municipal. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por rubricas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 6º Fica instituído, nos termos do Art.167, inciso IX, da Constituição Federal e dos artigos 71 a 74, da Lei Federal nº 4.320/64, o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, de natureza especificamente contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte. Art. 7º Constituirão receitas do FUMTUR: I - Os valores cobrados pela cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias, quando não revertidos a título de cachês ou direitos; IL- A venda de publicações editadas pelo COMTUR; WI - A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município; IV - Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados; V - As doações de pessoas físicas e/ou jurídicas; VI - As contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas; VII - Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados; VII - O produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico; IX - Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis; X - Outras rendas eventuais. 8 1º O eventual saldo não utilizado pelo FUMTUR será transferido para o próximo exercício a seu crédito. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 8º O Chefe do Executivo Municipal será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte. Art. 9º O FUMTUR destina-se: I - ao fomento das atividades relacionadas ao turismo no município, visando sempre à promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção e preservação do Patrimônio natural, cultural, histórico e artístico para a promoção do desenvolvimento sustentável do turismo no município; H - à melhoria da infraestrutura urbana e rural destinadas ao turismo; HI - ao treinamento e capacitação de membros e órgãos vinculados ao turismo municipal, especialmente os membros do COMTUR; IV - à criação e manutenção de serviços de apoio ao turismo. Art. 10. Aplicar-se-ão ao FUMTUR as normas legais de controle, prestação e tomada de contas em geral, sem prejuízo de competência específica da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas. Art. 11. Os relatórios de atividades, receitas e despesas do FUMTUR serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte. Art. 12. Ocorrendo a extinção do FUMTUR, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal. Art. 13. O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUMTUR pautar-se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa fé. Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias: 0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 602 133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural 2299 Manter as Atividades do FUMTUR 339030 Material de Consumo 01 0000 0000 0000 Recursos ordinários 1.000,00 0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 603 133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural 2299 Manter as Atividades do FUMTUR 339036 Outras Serv. Terceiros — Pessoa Física Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG 01 0000 0000 0000 Recursos ordinários 1.000,00 0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 604 133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural 2299 Manter as Atividades do FUMTUR 339039 Outras Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica 01 0000 0000 0000 Recursos ordinários 78.000,00 Art. 15. O crédito discriminado no art. 14 desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 604 133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural 2030 Realização de Festividades do Município 339039 Outras Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica 01 0000 0000 0000 Recursos ordinários 80.000,00 Art. 16. Esta lei será regulamentada, no que for necessário, por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de noventa (90) dias. Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, a Lei Municipal nº 1.795, de 14 de julho de 2005. Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba-MG, 02 de maio de 2017. CÉSAR CAETANO DÉ ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal