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norma nº 2432/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2432 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 02 DE MAIO DE 2017
PREFEITURA, PRN DE
CARMO DO PARANAÍBA, - MC
Atesto que este ato flcou publicado de
Cria o Conselho Municipal de
Turismo — COMTUR e institui o
; , ) | Fundo Municipal de Turismo -—
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RIOS Pad LOSIN A ] FUMTUR do município de Carmo do
Ê : br TETO Paranaíba, dando outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, do
Município de Carmo do Paranaíba, com o objetivo de implantar a política municipal de
turismo junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte - Divisão de
Cultura e Turismo, sendo este um órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento,
organizado através da presente Lei, especificamente, para promover e incentivar o
desenvolvimento sustentável do Município através do turismo, considerando os fatores
ambientais, econômicos, socioculturais e politico-institucionais, nos termos do art.180, da
Constituição Federal.
Art. 2º Compete ao COMTUR:
1- Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de
turismo;
II - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
HI - Opinar, previamente, sobre Projetos de Leis que se relacionem com o
turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV - Desenvolver programas e projetos específicos para o desenvolvimento
turístico, visando aumentar o fluxo de turistas e sua permanência no Município, através da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte - Divisão de Cultura e Turismo;
V - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado em rede entre os
serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de
promover infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do
município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII - Programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Lazer e Esporte, debates sobre temas de interesse turístico;
VII - Manter conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Lazer e Esporte, o cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; A JURID
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
X - Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e
convenções de interesse para o implemento turístico;
XI - Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou
privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse
turístico;
XII - Propor planos de financiamentos e convênios com instituições
financeiras, públicas ou privadas;
XIII - Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas
referentes aos planos e programas de trabalhos executados;
XIV - Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de
competência do Fundo Municipal do Turismo — FUMTUR;
XV - Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros
consignados no orçamento, programado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Lazer e Esporte;
XVI - Elaborar o seu regimento interno.
Art. 3º O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades municipais:
I - dois (2) representantes do executivo municipal, sendo obrigatória a
presença do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte;
Il — um (1) representante do setor hoteleiro;
HI - um (1) representante do setor de alimentos;
IV - um (1) representante do setor de transporte;
V - um (1) representante do setor de artesanato.
$ 1º. Para cada um dos membros nominados neste artigo também será
nomeado um suplente, igualmente e indicado pelo órgão ou entidade representada.
$ 2º Os representantes e seus suplentes serão indicados pelos respectivos
órgãos ou entidades a que representarão e apresentados ao Chefe do Executivo Municipal.
$ 3º Os membros titulares e suplentes participarão de todas as reuniões do
COMTUR a que forem convocados, participando ativamente de suas discussões, exercendo
plenamente seu direito a voz e voto.
$ 4º Cada representante terá mandado de dois anos, podendo ser reconduzido
por igual período uma única vez.
8 5º As entidades públicas indicarão seus representantes por ofício.
8 6º Os representantes do Poder Executivo terão seus mandatos coincidentes
com o mandato do Chefe do Executivo Municipal.
8 7º Os integrantes do COMTUR serão nomeados por Decreto do Executivo
Municipal.
8 8º Os Conselheiros não receberão remuneração pelo exercício de suas
funções, que serão consideradas de serviço público relevante.
8 9º O COMTUR deverá acompanhar, monitorar e avaliar a conjuntura
Municipal do Turismo, comunicando, sempre que necessário, o resultado de suas ações ao
Executivo e ao Legislativo Municipal.
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Art. 4º O COMTUR fica assim organizado:
I- Plenário;
TI - Diretoria;
II - Comissões.
$ 1º A Diretoria do COMTUR será constituída por um (01) Presidente, um
(01) Vice Presidente e um (01) Secretário.
8 2º A Diretoria será eleita pela Plenária, entre os membros do COMTUR,
para mandato de um (01) ano, podendo ser reconduzido uma única vez.
$ 3º O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo
Regimento Interno, que será elaborado por seus membros num prazo de cento e oitenta
(180) dias a partir da publicação desta Lei e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por rubricas
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 6º Fica instituído, nos termos do Art.167, inciso IX, da Constituição
Federal e dos artigos 71 a 74, da Lei Federal nº 4.320/64, o Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR, de natureza especificamente contábil, vinculado à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Lazer e Esporte.
Art. 7º Constituirão receitas do FUMTUR:
I - Os valores cobrados pela cessão de espaços públicos para eventos de
cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias, quando não revertidos a
título de cachês ou direitos;
IL- A venda de publicações editadas pelo COMTUR;
WI - A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do
município;
IV - Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V - As doações de pessoas físicas e/ou jurídicas;
VI - As contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VII - Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VII - O produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR,
observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX - Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos
disponíveis;
X - Outras rendas eventuais.
8 1º O eventual saldo não utilizado pelo FUMTUR será transferido para o
próximo exercício a seu crédito.
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Art. 8º O Chefe do Executivo Municipal será o ordenador de despesas do
FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário
Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte.
Art. 9º O FUMTUR destina-se:
I - ao fomento das atividades relacionadas ao turismo no município, visando
sempre à promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção e preservação do
Patrimônio natural, cultural, histórico e artístico para a promoção do desenvolvimento
sustentável do turismo no município;
H - à melhoria da infraestrutura urbana e rural destinadas ao turismo;
HI - ao treinamento e capacitação de membros e órgãos vinculados ao
turismo municipal, especialmente os membros do COMTUR;
IV - à criação e manutenção de serviços de apoio ao turismo.
Art. 10. Aplicar-se-ão ao FUMTUR as normas legais de controle, prestação e
tomada de contas em geral, sem prejuízo de competência específica da Câmara Municipal e
do Tribunal de Contas.
Art. 11. Os relatórios de atividades, receitas e despesas do FUMTUR serão
apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte.
Art. 12. Ocorrendo a extinção do FUMTUR, os bens permanentes adquiridos
com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal.
Art. 13. O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUMTUR
pautar-se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência,
ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa fé.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para as seguintes dotações
orçamentárias:
0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 602
133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
2299 Manter as Atividades do FUMTUR
339030 Material de Consumo
01 0000 0000 0000 Recursos ordinários 1.000,00
0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 603
133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
2299 Manter as Atividades do FUMTUR
339036 Outras Serv. Terceiros — Pessoa Física
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
01 0000 0000 0000 Recursos ordinários 1.000,00
0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 604
133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
2299 Manter as Atividades do FUMTUR
339039 Outras Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica
01 0000 0000 0000 Recursos ordinários 78.000,00
Art. 15. O crédito discriminado no art. 14 desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 604
133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
2030 Realização de Festividades do Município
339039 Outras Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica
01 0000 0000 0000 Recursos ordinários 80.000,00
Art. 16. Esta lei será regulamentada, no que for necessário, por Decreto do
Executivo Municipal, no prazo de noventa (90) dias.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, a Lei
Municipal nº 1.795, de 14 de julho de 2005.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba-MG, 02 de maio de 2017.
CÉSAR CAETANO DÉ ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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