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norma nº 2433/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2433 / 2017
Date 2017-05-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA A ADERIR À ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO CAMINHOS DO CERRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 806 →

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; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
À CNPJ 18.602.029/0001-09
1” Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
. CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.433, DE 12 DE MAIO DE 2017.
REI STURA MUNICIPAL DE
Atesto que este ato ficou publicado e Autoriza o Município de Carmo do
é | Paranaíba a aderir à Associação do
p eos 2/26 11] Circuito Turístico Caminhos do
= E | Cerrado, e dá outras providências.
+=
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica ratificada a adesão do Município de Carmo do Paranaíba à
Associação do Circuito Turístico Caminhos do Cerrado —- ACTCC, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.867.170/0001-17, com sede na cidade de Patrocínio, cujo objetivo é a
preservação e proteção do meio ambiente, a divulgação e expansão da cultura regional
e o desenvolvimento do turismo sustentável na região, conforme Estatuto Social e
Regimento Interno.
Art. 2º Fica o município autorizado, na qualidade de membro Sócio
Contribuinte da ACTCC, a efetuar o pagamento da respectiva taxa de adesão, no valor
de R$300,00 (trezentos reais), bem como efetuar as contribuições mensais, no valor de
R$500,00 (quinhentos reais), a partir do mês de maio de 2017, nos termos do
Regimento Interno e Estatuto Social da Associação.
Parágrafo Unico. O valor da contribuição regular poderá ser corrigido
monetariamente, nos termos do Regimento Interno da Associação.
Art. 3º De toda a quantia recebida, fica a entidade beneficiária obrigada
a prestar contas ao Município de Carmo do Paranaíba, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, após o recebimento da parcela.
Parágrafo Único. A não prestação de contas de qualquer parcela
impedirá a entidade de receber novos repasses.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 4º Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação no valor
de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) para a seguinte dotação orçamentária:
0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 605
133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
2299 Manter as Atividades do FUMTUR
335041 Contribuições
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 4.300,00
I -— O crédito discriminado no art. 4º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 178
133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
2288 Manter o Núcleo Municipal de Oficinas Culturais
339031 Premiações Cult., Artist., Cientif., Desporto e
Outras
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 3.000,00
0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 204
278122701 Implementar Política Desporto e Lazer
2028 Desenvolver Política Munic.Esporte e Lazer
339031 Premiações Cult., Artist., Cientif., Desporto e
Outras
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 1.300,00
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Municipal

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