| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2433 / 2017 |
| Date | 2017-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA A ADERIR À ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO CAMINHOS DO CERRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1483 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba À CNPJ 18.602.029/0001-09 1” Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 . CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.433, DE 12 DE MAIO DE 2017. REI STURA MUNICIPAL DE Atesto que este ato ficou publicado e Autoriza o Município de Carmo do é | Paranaíba a aderir à Associação do p eos 2/26 11] Circuito Turístico Caminhos do = E | Cerrado, e dá outras providências. += Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificada a adesão do Município de Carmo do Paranaíba à Associação do Circuito Turístico Caminhos do Cerrado —- ACTCC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.867.170/0001-17, com sede na cidade de Patrocínio, cujo objetivo é a preservação e proteção do meio ambiente, a divulgação e expansão da cultura regional e o desenvolvimento do turismo sustentável na região, conforme Estatuto Social e Regimento Interno. Art. 2º Fica o município autorizado, na qualidade de membro Sócio Contribuinte da ACTCC, a efetuar o pagamento da respectiva taxa de adesão, no valor de R$300,00 (trezentos reais), bem como efetuar as contribuições mensais, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a partir do mês de maio de 2017, nos termos do Regimento Interno e Estatuto Social da Associação. Parágrafo Unico. O valor da contribuição regular poderá ser corrigido monetariamente, nos termos do Regimento Interno da Associação. Art. 3º De toda a quantia recebida, fica a entidade beneficiária obrigada a prestar contas ao Município de Carmo do Paranaíba, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento da parcela. Parágrafo Único. A não prestação de contas de qualquer parcela impedirá a entidade de receber novos repasses. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 4º Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) para a seguinte dotação orçamentária: 0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 605 133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural 2299 Manter as Atividades do FUMTUR 335041 Contribuições 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 4.300,00 I -— O crédito discriminado no art. 4º desta Lei correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 178 133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural 2288 Manter o Núcleo Municipal de Oficinas Culturais 339031 Premiações Cult., Artist., Cientif., Desporto e Outras 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 3.000,00 0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 204 278122701 Implementar Política Desporto e Lazer 2028 Desenvolver Política Munic.Esporte e Lazer 339031 Premiações Cult., Artist., Cientif., Desporto e Outras 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 1.300,00 Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Municipal