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norma nº 2434/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2434 / 2017
Date 2017-05-12
EmentaALTERA AO LEI MUNICIPAL Nº 1.588, DE 29 DE JUNHO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE MOTO-TÁXI E MOTO-ENTREGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.434, DE 12 DE MAIO DE 2017.
PREFEITURA. MUNICIPAL DR
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
Altera a Lei Municipal nº 1.588, de 29
de Junho de 1999, que “Dispõe sobre
os serviços de Moto-Táxi e Moto-
Entrega, e dá outras providências”.
AiCâmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se a redação da “Ementa” da Lei Municipal nº 1.588, de 29 de
junho de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“EMENTA; Dispõe sobre os serviços de Mototáxi e Motofrete no Município
de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências”.
Art. 2º Alteram-se as redações dos incisos I e II, do art. 2º, da Lei Municipal nº
1.588, de 29 de junho de 1999, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art, 2º (...)
I — Mototáxi — serviço de transporte de passageiros em veículos automotores
tipo: Motocicletas e Motonetas;
II — Motofrete — serviço de transporte e entrega de mercadorias em veículos
automotores tipo: Motocicletas e Motonetas.”
Art. 3º Altera-se a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.588, de 29 de
junho de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A exploração destes serviços poderá ser prestada por permissionários
autônomos, empresas e cooperativas de transporte, devidamente cadastrados,
mediante autorização concedida pelo Município.”
Art. 4º Revogam-se os incisos VII, VII e IX, do art. 4º, da Lei Municipal nº
1.588, de 29 de junho de 1999:
“Art. 4º (...)
(..)
VII — Revogado;
VIII — Revogado;
IX — Revogado.”
Art. 5º Altera-se a redação do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.588, de 29 de
junho de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
“Art. 6º As permissões para os serviços de Motofrete serão autorizadas pelo
Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, de acordo com a capacidade de
absorção do mercado de serviços.”
Art. 6º Altera-se a redação do “caput” do art. 8º, o seu parágrafo único passa a
ser o 8 1º e acrescentam-se os $8 2º, 3º e 4º ao mesmo artigo, da Lei Municipal nº 1.588, de
29 de junho de 1999, que passam a vigorar com as seguintes redações:
1999.
“Art, 8º Os permissionários que desistirem da prestação de serviços, de que
trata esta Lei, deverão procurar o setor de cadastro do Poder Executivo
municipal e firmar o requerimento solicitando a baixa do alvará concedido ao
prestador de serviços.
$ 1º Caberá exclusivamente ao Poder Executivo municipal a outorga das vagas
existentes aos suplentes interessados, conforme a ordem cronológica de
inscrição de prioridades, respeitando as datas e horários registrados nos
protocolos da inscrição.
$ 2º O prestador de serviços de transporte e entrega de mercadorias, Motofrete,
deverá alterar o registro do veículo para a espécie de carga, de acordo com o
art. 2º, inciso III, da Resolução/CONTRAN 356, de 02 de agosto de 2010.
$ 3º O veículo prestador de serviços de motofrete deve ser de cor “Amarela” e
conter faixas retro refletivas de maneira a favorecer a visualização do veículo,
com escritas de cor “Preta” nas laterais da motocicleta e do baú, com os
dizeres: Motofrete.
$ 4º Os veículos que já possuem os devidos alvarás para as prestações dos
serviços de motofrete, terão 30 (trinta) dias de prazo para se adequarem às
novas normas.”
Art. 7º Revoga-se o Art. 9º, da Lei Municipal nº 1.588, de 29 de junho de
“Art. 9º Revogado.”
Art. 8º Altera-se a redação do art. 10, da Lei Municipal nº 1.588, de 29 de
junho de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Estarão sujeitos às penalidades progressivas os Mototáxis e
Motofretes que descumprirem as regras e regulamentos estabelecidos.”
em contrário.
Art. 9º Revogam-se as disposiçõ
Art. 10. Esta Lei entra em vig nialdata de sua publicação.
Carmo do Par; maio de 2017.
|
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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