| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2434 / 2017 |
| Date | 2017-05-12 |
| Ementa | ALTERA AO LEI MUNICIPAL Nº 1.588, DE 29 DE JUNHO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE MOTO-TÁXI E MOTO-ENTREGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.434, DE 12 DE MAIO DE 2017. PREFEITURA. MUNICIPAL DR CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de Altera a Lei Municipal nº 1.588, de 29 de Junho de 1999, que “Dispõe sobre os serviços de Moto-Táxi e Moto- Entrega, e dá outras providências”. AiCâmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera-se a redação da “Ementa” da Lei Municipal nº 1.588, de 29 de junho de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: “EMENTA; Dispõe sobre os serviços de Mototáxi e Motofrete no Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências”. Art. 2º Alteram-se as redações dos incisos I e II, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.588, de 29 de junho de 1999, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art, 2º (...) I — Mototáxi — serviço de transporte de passageiros em veículos automotores tipo: Motocicletas e Motonetas; II — Motofrete — serviço de transporte e entrega de mercadorias em veículos automotores tipo: Motocicletas e Motonetas.” Art. 3º Altera-se a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.588, de 29 de junho de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A exploração destes serviços poderá ser prestada por permissionários autônomos, empresas e cooperativas de transporte, devidamente cadastrados, mediante autorização concedida pelo Município.” Art. 4º Revogam-se os incisos VII, VII e IX, do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.588, de 29 de junho de 1999: “Art. 4º (...) (..) VII — Revogado; VIII — Revogado; IX — Revogado.” Art. 5º Altera-se a redação do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.588, de 29 de junho de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG “Art. 6º As permissões para os serviços de Motofrete serão autorizadas pelo Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, de acordo com a capacidade de absorção do mercado de serviços.” Art. 6º Altera-se a redação do “caput” do art. 8º, o seu parágrafo único passa a ser o 8 1º e acrescentam-se os $8 2º, 3º e 4º ao mesmo artigo, da Lei Municipal nº 1.588, de 29 de junho de 1999, que passam a vigorar com as seguintes redações: 1999. “Art, 8º Os permissionários que desistirem da prestação de serviços, de que trata esta Lei, deverão procurar o setor de cadastro do Poder Executivo municipal e firmar o requerimento solicitando a baixa do alvará concedido ao prestador de serviços. $ 1º Caberá exclusivamente ao Poder Executivo municipal a outorga das vagas existentes aos suplentes interessados, conforme a ordem cronológica de inscrição de prioridades, respeitando as datas e horários registrados nos protocolos da inscrição. $ 2º O prestador de serviços de transporte e entrega de mercadorias, Motofrete, deverá alterar o registro do veículo para a espécie de carga, de acordo com o art. 2º, inciso III, da Resolução/CONTRAN 356, de 02 de agosto de 2010. $ 3º O veículo prestador de serviços de motofrete deve ser de cor “Amarela” e conter faixas retro refletivas de maneira a favorecer a visualização do veículo, com escritas de cor “Preta” nas laterais da motocicleta e do baú, com os dizeres: Motofrete. $ 4º Os veículos que já possuem os devidos alvarás para as prestações dos serviços de motofrete, terão 30 (trinta) dias de prazo para se adequarem às novas normas.” Art. 7º Revoga-se o Art. 9º, da Lei Municipal nº 1.588, de 29 de junho de “Art. 9º Revogado.” Art. 8º Altera-se a redação do art. 10, da Lei Municipal nº 1.588, de 29 de junho de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. Estarão sujeitos às penalidades progressivas os Mototáxis e Motofretes que descumprirem as regras e regulamentos estabelecidos.” em contrário. Art. 9º Revogam-se as disposiçõ Art. 10. Esta Lei entra em vig nialdata de sua publicação. Carmo do Par; maio de 2017. | CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal