| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2435 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.435, DE 30 DE MAIO DE 2017. + PREFEITURA CARMO DO Atasto que esto «o icou pubiiçado de Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir . al Crédito Suplementar por Anulação no valor S010S14 Pd SO IP | de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil | | f b y a [ TR | reais), e dá outras providências. Tso 7 A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) para a seguinte dotação orçamentária: 0407 Fundo Municipal de Saúde 25 103011001 Atenção Básica 2033 Manter Estratégia Saúde da Família 319004 Contratação por Tempo Determinado 01 0048 0505 0505 NASF 160.000,00 0407 Fundo Municipal de Saúde 26 103011001 Atenção Básica 2033 Manter Estratégia Saúde da Família 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01 0048 0503 0503 Saúde Bucal 160.000,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0407 Fundo Municipal de Saúde 36 103011001 Atenção Básica 2033 Manter Estratégia Saúde da Família 339036 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física 01 0048 0503 0503 Saúde Bucal 160.000,00 01 0048 0505 0505 NASF 160.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba-. G, 30 de maio de 2017. CÉSAR CAETANOÍDE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal