| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2436 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA JUNTO AO INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO PARANAÍBA - IPSEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1638 |
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, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.436, DE 30 DE MAIO DE 2017. Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1.865, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre o plano de amortização dos débitos previdenciários do Poder Executivo de Carmo do Paranaíba junto ao REFEIURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Atosto que este ato ficou publicado de e PRIORI Instituto da Previdência dos Servidores Municipais MONS Pa oo - | de Carmo do Paranaíba — IPSEM, e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.865, de 22 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Para liquidação total do débito para com o IPSEM, o Município de Carmo do Paranaíba efetuará o pagamento no máximo em 420 (quatrocentos e vinte) parcelas mensais e consecutivas, com a prestação inicial no valor de R$ 22.575,03 (vinte e dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e três centavos), com vencimento, todas até o dia 20 (vinte) de cada mês, sendo o primeiro pagamento no mês subsequente ao da sanção desta Lei”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Carmo do Paranaíb CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO PREFEITO MUNICIPAL