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norma nº 2437/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2437 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaALTERA AS REDAÇÕES DO ARTS. 78 E 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.835, DE 12 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO PARANAÍBA - IPSEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
* Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
E CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.437, DE 30 DE MAIO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DF
CARMO DO PARANAÍBA - MO
Atesto que este ato ficou publicado de
'
Altera as redações dos arts. 78 e 79 da Lei
Municipal nº 1.835, de 12 de maio de 2006, que
dispõe sobre a reestruturação da Autarquia
Municipal denominada Instituto de Previdência dos
30105: P + OP T |
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba —
IPSEM, e dá outras providências.
Art. 1º O art. 78 da Lei Municipal nº 1.835, de 12 de maio de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 78 As contribuições devidas pelos segurados serão
descontados em folha de pagamento pelos Órgãos Empregadores, e
recolhidas ao IPSEM até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de
referencia, juntamente com relação identificadora dos respectivos
segurados contribuintes.”
Art. 2º O art. 79 da Lei Municipal nº 1.835, de 12 de maio de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79 As contribuições devidas pelos Órgãos
Empregadores serão recolhidas ao IPSEM até o dia 20 (vinte) do
mês subsequente ao de referência, com alusão identificadora ao(s)
recolhimento(s) da parte patronal. ”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
íba, 30 de maio de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Carmo do Paran:
2

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