| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2437 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | ALTERA AS REDAÇÕES DO ARTS. 78 E 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.835, DE 12 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO PARANAÍBA - IPSEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1639 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 * Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 E CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.437, DE 30 DE MAIO DE 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DF CARMO DO PARANAÍBA - MO Atesto que este ato ficou publicado de ' Altera as redações dos arts. 78 e 79 da Lei Municipal nº 1.835, de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos 30105: P + OP T | A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba — IPSEM, e dá outras providências. Art. 1º O art. 78 da Lei Municipal nº 1.835, de 12 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 78 As contribuições devidas pelos segurados serão descontados em folha de pagamento pelos Órgãos Empregadores, e recolhidas ao IPSEM até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de referencia, juntamente com relação identificadora dos respectivos segurados contribuintes.” Art. 2º O art. 79 da Lei Municipal nº 1.835, de 12 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 79 As contribuições devidas pelos Órgãos Empregadores serão recolhidas ao IPSEM até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de referência, com alusão identificadora ao(s) recolhimento(s) da parte patronal. ” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. íba, 30 de maio de 2017. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO PREFEITO MUNICIPAL Carmo do Paran: 2