| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2438 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1737 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
i Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.438, DE 12 DE JUNHO DE 2017. | PREFEITURA MUNICIPAL DR | DO Ri (BA-MG Autoriza o Poder Executivo de Carmo o do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Suplementar por Atesto que este ato ficou publicaco de | Anulação no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a seguinte dotação orçamentária: 0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 72 121220402 Planejamento e Gestão Municipal 2014 Direção da Política Educacional 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 25.000,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 72 121220402 Planejamento e Gestão Municipal 2014 Direção da Política Educacional 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas 010001 00010001 | Rec. de Impostos e de Transf. Impostos - Educação 25.000,00 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 12 de/ junho de 2017. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal SIRLENE FÁTIMA DE ANDRADE BRANDÃO Secretária Municipal de Controle Interno