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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2438/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2438 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 808 →

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i
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.438, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
| PREFEITURA MUNICIPAL DR
| DO Ri (BA-MG Autoriza o Poder Executivo de Carmo
o do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
a abrir Crédito Suplementar por
Atesto que este ato ficou publicaco de
| Anulação no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar
por Anulação no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a seguinte
dotação orçamentária:
0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 72
121220402 Planejamento e Gestão Municipal
2014 Direção da Política Educacional
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 25.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 72
121220402 Planejamento e Gestão Municipal
2014 Direção da Política Educacional
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas
010001 00010001 | Rec. de Impostos e de Transf. Impostos - Educação 25.000,00
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 12 de/ junho de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
SIRLENE FÁTIMA DE ANDRADE BRANDÃO
Secretária Municipal de Controle Interno

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