| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2441 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.441, DE 12 DE JUNHO DE 2017. = tt A o ui O vd Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0407 Fundo Municipal de Saúde 23 103011001 Atenção Básica 1016 Equipar PSF*s e Unidade de Saúde 0253513513 Estruturação Rede Atenção Básica 100.000,00 0407 Fundo Municipal de Saúde 177 103051004 Vigilância em Saúde 1021 Adquirir Equip. Vig. Epidemiológica 02 50 506 506 Incentivo de Qualificação às Ações Dengue 3.200,00 0407 Fundo Municipal de Saúde 50 1033021002 Atenção Especializada 1152 Aquisição Equipamento CAPS 449052 Equipamento e Material Permanente 0252501501 Incentivo ao CAPS AD 10.000,00 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2016, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível nas contas correntes 624023-7, 624018-0 e 624011-3 Caixa Econômica Federal, respectivamente. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Parai de junho de 2017. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal EDUARD A “ OLIVEIRA Secr. Municipal de Administração, Plarrejámento e Finanças FEREITURA MUNICE PAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de