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norma nº 2441/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2441 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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N Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.441, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
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Autoriza abertura de crédito suplementar
por superávit financeiro no Orçamento
Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
0407 Fundo Municipal de Saúde 23
103011001 Atenção Básica
1016 Equipar PSF*s e Unidade de Saúde
0253513513 Estruturação Rede Atenção Básica 100.000,00
0407 Fundo Municipal de Saúde 177
103051004 Vigilância em Saúde
1021 Adquirir Equip. Vig. Epidemiológica
02 50 506 506 Incentivo de Qualificação às Ações Dengue 3.200,00
0407 Fundo Municipal de Saúde 50
1033021002 Atenção Especializada
1152 Aquisição Equipamento CAPS
449052 Equipamento e Material Permanente
0252501501 Incentivo ao CAPS AD 10.000,00
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional
Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2016,
cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível nas contas correntes 624023-7, 624018-0 e
624011-3 Caixa Econômica Federal, respectivamente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Parai de junho de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
EDUARD A “ OLIVEIRA
Secr. Municipal de Administração,
Plarrejámento e Finanças
FEREITURA MUNICE PAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de

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