| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2443 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.443, DE 12 DE JUNHO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para a seguinte dotação orçamentária: 0212 Fundo Municipal de Assistência Social 505 082440802 Proteção Social Especial 2185 Manter o CREAS 319004 Contratação por Tempo Determinado 01 0000 0000 0000 ' Recursos Ordinários 18.000,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0212 Fundo Municipal de Assistência Social 506 082440802 Proteção Social Especial 2185 Manter o CREAS 319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01 0000 0000 0000 ' Recursos Ordinários 18.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 12 de junho de 2017. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal | PREFEITURA MUNICIPAL DE é EMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de Er Mre2 112 EDUARDO bAsdi OLIVEIRA Secr. My pa/de Administração, Planejamento e Finanças Zer7. a as