| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO § 1º, ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1742 |
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| PREFEITURA MI cu , Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba ) CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.444, DE 12 DE JUNHO DE 2017. Altera a redação do $ 1% art. 1º da Lei Municipal nº 2.407, de 16 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e abre , Z JA | crédito suplementar por anulação no valor de LM Aee R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras providências. ad MUNICIPAL DR RMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que esto ato ficou publicado de A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O 8 1º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.407, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte redação: FUNÇÃO: 08 — Assistência Social SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba 40.000,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 20.000,00 (oito mil reais), para a seguinte dotação orçamentária: 0212 Fundo Municipal de Assistência Social 082410802 Proteção Social Especial 2281 Manut. de Parcerias c/ Entidades de Assistência Social 335043 Subvenções Sociais 010000 0000 0000 Recursos Ordinários 20.000,00 Art. 3º Para atender o disposto no artigo anterior, fica parcialmente anulada, no valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária indicada: 0202 Secret. Mun. Administração, Planejamento e Finanças 041290403 Gestão Financeira Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 2013 Administração de Receitas 339039 Outros Serviços e Terceiros — Pessoa Jurídica 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 20.000,00 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 12 dejunho de 2017. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal Planejamento e Finanças Ê SIRLENE FÁTIMA DE ANDRADE BRANDÃO Secretária Municipal de Controle Interno