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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2444/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2444 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaALTERA A REDAÇÃO § 1º, ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| PREFEITURA MI
cu
, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
) CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.444, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
Altera a redação do $ 1% art. 1º da Lei
Municipal nº 2.407, de 16 de dezembro de 2016,
que autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e
auxílios às entidades que menciona e outros
auxílios financeiros a pessoas físicas e abre
, Z JA | crédito suplementar por anulação no valor de
LM Aee R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras
providências.
ad MUNICIPAL DR
RMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que esto ato ficou publicado de
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O 8 1º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.407, passa a vigorar com
o acréscimo da seguinte redação:
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba 40.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar
por Anulação no valor de R$ 20.000,00 (oito mil reais), para a seguinte dotação
orçamentária:
0212 Fundo Municipal de Assistência Social
082410802 Proteção Social Especial
2281 Manut. de Parcerias c/ Entidades de Assistência Social
335043 Subvenções Sociais
010000 0000 0000 Recursos Ordinários 20.000,00
Art. 3º Para atender o disposto no artigo anterior, fica parcialmente
anulada, no valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária indicada:
0202 Secret. Mun. Administração, Planejamento e Finanças
041290403 Gestão Financeira
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
2013 Administração de Receitas
339039 Outros Serviços e Terceiros — Pessoa Jurídica
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 20.000,00
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 12 dejunho de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Planejamento e Finanças
Ê
SIRLENE FÁTIMA DE ANDRADE BRANDÃO
Secretária Municipal de Controle Interno

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