| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2445 / 2017 |
| Date | 2017-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 4.337,17 (QUATRO MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG LEI MUNICIPAL Nº 2.445, DE 03 DE JULHO DE 2017 Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente, no valor de R$ 4.337,17 (quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e dezessete centavos). O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0203 Sec. Mun, de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 129 123651201 Educação Básica 2018 Manter Centros Municipais de Educação Infantil 319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 02 0089 0089 0089 Disponibilidade de Caixa vinculada a Restos a 4.337,17 Pagar considerados na Aplicação Mínima da Educação e posteriormente Cancelados ou Prescritos Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2016, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 94-3 — Caixa Econômica Federal. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 03 de julho de 2017. ps CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal ) 2 [4] EDUARDO BRAGA OLIVEIRA Secretário e Cê Adimisfstração, Planejamento e Finanças e ec JURÍ a Dos EN