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norma nº 2445/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2445 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 4.337,17 (QUATRO MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS).
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.445, DE 03 DE JULHO DE 2017
Autoriza abertura de crédito suplementar por
superávit financeiro no Orçamento Vigente,
no valor de R$ 4.337,17 (quatro mil, trezentos
e trinta e sete reais e dezessete centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
0203 Sec. Mun, de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 129
123651201 Educação Básica
2018 Manter Centros Municipais de Educação Infantil
319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
02 0089 0089 0089 Disponibilidade de Caixa vinculada a Restos a 4.337,17
Pagar considerados na Aplicação Mínima da
Educação e posteriormente Cancelados ou
Prescritos
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional
Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de
2016, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 94-3 — Caixa
Econômica Federal.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 03 de julho de 2017.
ps
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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2
[4]
EDUARDO BRAGA OLIVEIRA
Secretário e Cê Adimisfstração, Planejamento e Finanças
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