| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2388 / 2016 |
| Date | 2016-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG PREFEITURA MUN MIMGUNIÇIPAL Nº 2.388, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de Autoriza abertura de crédito | suplementar por superávit financeiro 108 lo a d$1 09 tl | no Orçamento Vigente e dá outras | A CAE Z EVA providências. sad O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0407 Fundo Municipal de Saúde 179 103051004 Vigilância em Saúde 2.0040 Manter Serv. de Epid. e Cont. de Doenças 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas 02 0050 0506 0506 Incentivo de Qualificação Ações Dengue 21.000,00 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 624.01 8-6 — Caixa Federal. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 30 de ágosto de 2016. MARCOS AURÉLIO DA COSTA LAGARES Prefeito Municipal