| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2389 / 2016 |
| Date | 2016-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 ele-mail: gabincte(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de ERRA MANAIBA- MG] Nº 2.389, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 Autoriza abertura de crédito | | suplementar por superávit financeiro IQ1O Pil s 28109 nl | no Orçamento Vigente e dá outras Eua É: | providências. | O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0407 Fundo Municipal de Saúde 103011001 Atenção Básica 1016 Equipar PSFs e Unidades de Saúde 449052 Equipamentos e Material Permanente 02 0023 0553 0553 Academia da Saúde 6.091,01 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 182-6 — Caixa Federal. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 3 MARCOS AURÉLI STA LAGARES Prefeito Municipal