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norma nº 70/2017

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 70 / 2017
Date 2017-09-01
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA O REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba .mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 070, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017
Estabelece critérios para o registro de
ponto eletrônico dos servidores da
Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, nos termos do inciso T do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, do inciso XII do art. 45 e
art. 54 do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução Legislativa.
Art. 1º Para os fins desta Resolução ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I-carga horária: período de tempo em que o servidor público permanece à
disposição do Poder Legislativo Municipal para o cumprimento das atribuições de seu cargo
público;
II - registro de ponto: marcação de todas as entradas e saídas do servidor público
em sua unidade administrativa de exercício no cumprimento de sua jornada de trabalho, inclusive
para fins de descanso e alimentação, por meio do qual é aferida a sua frequência, nesta
compreendida a assiduidade, a pontualidade e o efetivo cumprimento da sua jornada de trabalho
diária, mensal e anual, ressalvadas as exceções previstas nesta resolução.
II — marcação do ponto flexibilizada: é a possibilidade de marcar o ponto fora do
horário de expediente, de 12:00 às 18:00 horas de segunda a sexta.
Art. 2º O registro de ponto será efetuado por meio de sistema biométrico por
impressão digital, ou em caso de inoperância deste, em controle manual.
Art. 3º O servidor terá uma tolerância de até 5 (cinco) minutos para a chegada na
repartição em que é lotado, não havendo nenhum desconto ou prejuízo a este.
Art. 4º O servidor estudante terá direito a horário especial para possibilitar sua
viagem a tempo para frequentar instituição de ensino, deverá solicitar por escrito ao Presidente
da Câmara, com comprovante de matrícula, calendário de aulas e os respectivos horários.
Parágrafo Único. Será flexibilizado em até uma hora diária o expediente do
servidor estudante, que deverá se apresentar ao trabalho em até uma hora mais cedo.
Art. 5º Além das licenças, afastamentos e concessões previstos na legislação
pertinente, serão abonadas as seguintes situações, mediante autorização do Presidente da
Câmara:
I- viagens a serviço ou de interesse da Câmara Municipal;
II - ações de capacitação ou desenvolvimento profissional;
HI - compensação de carga horária;
TV - força maior;
V - ausência de marcação em virtude de eventual desarranjo no funcionamento da
rede elétrica, eletrônica e lógica e/ou dos equipamentos de ponto eletrônico;
VI - regularização da situação eleitoral;
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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VI - regularização da situação militar;
VII - ausência de marcação de ponto, desde que cumprida a jornada de trabalho.
$ 1º Entende-se por força maior a ocorrência de eventos imprevisíveis e alheios à
vontade do servidor público, que o impeçam de comparecer ao local de trabalho, tais como:
acidentes, incêndios, enchentes, dentre outras situações de natureza grave, e desde que haja nexo
de causalidade entre o evento e a ausência do servidor público.
$ 2º As ausências ao trabalho deverão ser justificadas pelo servidor público por
meio de documentos ou por outros meios hábeis a comprovar suas alegações, a serem
apresentados ao Presidente da Câmara, que adotará de pronto as providências disciplinadas nesta
Resolução.
$ 3º É vedada a utilização da ocorrência prevista no inciso VII, do “caput” deste
artigo, por mais de 2 (duas) vezes ao mês, ressalvado os casos ocorridos pelo não funcionamento
do relógio de ponto.
8 4º Fica vedada apuração do ponto eletrônico de forma manual.
8 5º Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à
apuração da frequência.
Art. 6º Não ocorrerá o pagamento de horas extras, a menos que estas sejam
autorizadas antecipadamente, por Portaria expedida pela Mesa Diretora, aos servidores do Poder
Legislativo.
$ 1º Nos termos da Lei, só será permitida a realização de até 2 (duas) horas extras
diárias (art. 18, 8 4º, da Lei Complementar Municipal nº 005/2012).
$ 2º Caso seja necessário ultrapassar a jornada diária de 6 (seis) horas, limitada a
2 (duas) horas extras, com o total de 8 (oito) horas, deverá ser realizado o intervalo intra jornada
de no mínimo 1 (uma) hora com o respectivo registro no relógio de ponto.
Art. 7º Ao final de cada mês será apurado pelo relógio de marcação de ponto, o
débito ou crédito de horas do servidor, que terá impreterivelmente até o mês subsequente para a
compensação ou abono, desde que realize requerimento nesse sentido e este seja autorizado pelo
Presidente da Câmara.
Parágrafo Único. O débito de horas não compensadas em conformidade com o
“caput” deste artigo será descontado automaticamente na folha de pagamento sobre o
vencimento do servidor.
Art. 8º Fica flexibilizada a marcação da jornada diária do ocupante de cargo em
comissão de recrutamento limitado (servidor efetivo) e ilimitado (livre nomeação e exoneração),
do consultor legislativo/advogado, bem como, os servidores que recebem gratificação por
exercício de função.
Parágrafo 1º A flexibilização não dispensa os servidores mencionados no
“caput” deste artigo, da marcação do horário de chegada e saída.
Parágrafo 2º O Presidente da Câmara poderá ainda flexibilizar a jornada de
acordo com a natureza do cargo exercido ou com a necessidade do serviço a ser realizado.
Art. 9º Ao final de cada mês será apurado pelo relógio de marcação de ponto, o
débito ou o crédito de horas do servidor, não acampado pelo artigo anterior, que terão
impreterivelmente o mês subsequente para a compensação ou o abono, desde que autorizado pelo
Presidente da Câmara.
Parágrafo Único. Fica permitida a compensação de crédito ou débito de horas ao
limite máximo de 2 (duas) horas por dia.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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Art. 10. O Presidente da Câmara poderá a seu critério abonar até 60 (sessenta)
minutos semanais para os servidores.
Art. 11. Em caso de viagem a serviços, desempenho de atribuições ou
participação em cursos de especialização, poderá o servidor, a critério do Presidente da Câmara
ser dispensado da marcação do ponto.
Parágrafo Único. Em caso de viagem, considera-se jornada de trabalho o
conjunto dos seguintes períodos:
I — o efetivamente trabalhado, considerado aquele em que o servidor executa
tarefas necessárias à realização do serviço, vedado o cômputo de períodos destinados a descanso
e alimentação e os períodos em que o servidor não esteja à disposição do seu chefe imediato ou
daquele de quem esteja recebendo determinações;
II — o compreendido entre o horário de saída do servidor de Carmo do Paranaíba e
o de sua chegada ao município de destino;
II — o compreendido entre o horário de saída do servidor do município de destino
e o de sua chegada ao município de Carmo do Paranaíba.
Art. 12. Para amamentar o próprio filho, até que este complete 12 (doze) meses
de idade, desde que cientificado o fato ao Presidente da Câmara, a servidora poderá ter sua
jornada diária de trabalho reduzida em 60 (sessenta) minutos diários.
Art. 13. Os casos omissos serão solucionados pela Lei Complementar Municipal
nº 005/2012, que dispõe sobre a estruturação do “Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos
Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, institui tabelas de vencimentos e dá
outras providências”, ou pela Lei Municipal nº 1.065/1986, que dispõe sobre o “Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carmo do Paranaíba”.
Art. 14. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, 1º de setembro de 2017.
(
JOoÃo LA uma
- Presidente da Câmara -
GETULIO HENRIQUE SOUSA OLIVEIRA S1O
- Vice-Presidente -
N
Registrada no livro próprio à folha 46, publicada A
Sioma
no site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br. "Rodrigues Ferreira
Carmo Paranaíba, 1º de setembro de 2017.

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