| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2449 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS A ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). |
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, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.449, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017. Altera a redação do $ 15 art. 1º da Lei Municipal nº 2.407, de 16 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros 0G 109 ut. Um 101 it auxílios financeiros a pessoas físicas e abre “ crédito suplementar por anulação no valor de SEAL Ups À R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O 8 1º, do art. 1º da Lei Municipal nº 2.407/2016, passa a vigorar com o a seguinte redação: — incluindo-se a entidade Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria: “Art. 1º (...) $ 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$ 287.500,00 (duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), serão efetuados da seguinte forma: CNÇÃO: 13 — Cultura SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural PROGRAMA: 1302 — Fundo Proteção ao Patrimônio Público Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria a 5.000,00” Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a seguinte dotação orçamentária: 0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte 191 133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural 2238 Incentivos Manifestações Culturais 335043 Subvenções Sociais 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 5.000,00 Art. 3º Para atender o disposto no artigo anterior, fica parcialmente anulada, no valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária indicada: fo Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG 0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte 175 133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural 2158 Contribuição p/ realização de Desfile Estudantil 335043 Subvenções Sociais 01 0000 0000 Recursos Ordinários 5.000,00 0000 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 05 de setembro de 2017. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal EDUARDO BRAGA” OLIVEIRA Secretário/ Municipaíde Administração, +