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norma nº 2449/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2449 / 2017
Date 2017-09-05
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS A ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
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, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.449, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera a redação do $ 15 art. 1º da Lei
Municipal nº 2.407, de 16 de dezembro de 2016,
que autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e
auxílios às entidades que menciona e outros
0G 109 ut. Um 101 it auxílios financeiros a pessoas físicas e abre
“ crédito suplementar por anulação no valor de
SEAL Ups À R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O 8 1º, do art. 1º da Lei Municipal nº 2.407/2016, passa a vigorar
com o a seguinte redação: — incluindo-se a entidade Grupo de Congo Anunciação
Rosário de Maria:
“Art. 1º (...)
$ 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$
287.500,00 (duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), serão efetuados da
seguinte forma:
CNÇÃO: 13 — Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 1302 — Fundo Proteção ao Patrimônio Público
Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria a 5.000,00”
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a seguinte dotação
orçamentária:
0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte 191
133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
2238 Incentivos Manifestações Culturais
335043 Subvenções Sociais
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 5.000,00
Art. 3º Para atender o disposto no artigo anterior, fica parcialmente
anulada, no valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária indicada:
fo
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte 175
133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
2158 Contribuição p/ realização de Desfile Estudantil
335043 Subvenções Sociais
01 0000 0000 Recursos Ordinários 5.000,00
0000
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 05 de setembro de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
EDUARDO BRAGA” OLIVEIRA
Secretário/ Municipaíde Administração,
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