| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2451 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS A ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS, REDUZ REPASSE À APAE E INCLUI ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017. Altera a redação do $ 1% art 1º da Lei Municipal nº 2.407, de 16 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses Al financeiros de subvenções, contribuições e OS 109: DU H. (Ot! [á auxílios às entidades que menciona e outros TT 5 auxílios financeiros a pessoas físicas, reduz | nm é ngsd repasse à APAE e inclui entidade que menciona. nt mccain A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O 8 1º, do art. 1º da Lei Municipal nº 2.407/2016, passa a vigorar acrescido da seguinte função: FUNÇÃO: 13 — Cultura SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural PROGRAMA: 1302 — Fundo Proteção ao Patrimônio Público Caixa Escolar Sizenando Amaral. eee 3.500,00 Art. 2º A APAE de Carmo do Paranaíba será beneficiada com o valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e o saldo remanescente da subvenção prevista na Lei Municipal nº 2.407, de 16 de dezembro de 2016, será destinado à Caixa Escolar Sizenando Amaral. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 05 de setembro de 2017. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal | A” OLIVEIRA Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças + l