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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2451/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2451 / 2017
Date 2017-09-05
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS A ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS, REDUZ REPASSE À APAE E INCLUI ENTIDADE QUE MENCIONA.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera a redação do $ 1% art 1º da Lei
Municipal nº 2.407, de 16 de dezembro de 2016,
que autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
Al financeiros de subvenções, contribuições e
OS 109: DU H. (Ot! [á auxílios às entidades que menciona e outros
TT 5 auxílios financeiros a pessoas físicas, reduz
| nm é ngsd repasse à APAE e inclui entidade que menciona.
nt mccain
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O 8 1º, do art. 1º da Lei Municipal nº 2.407/2016, passa a vigorar
acrescido da seguinte função:
FUNÇÃO: 13 — Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 1302 — Fundo Proteção ao Patrimônio Público
Caixa Escolar Sizenando Amaral. eee 3.500,00
Art. 2º A APAE de Carmo do Paranaíba será beneficiada com o valor de
R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e o saldo remanescente da subvenção prevista na Lei
Municipal nº 2.407, de 16 de dezembro de 2016, será destinado à Caixa Escolar Sizenando
Amaral.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 05 de setembro de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
| A” OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças +
l

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