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norma nº 2454/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2454 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaDISPÕE E REGULAMENTA O PAGAMENTO E RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.454, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe e regulamenta o pagamento e rateio
dos honorários advocatícios sucumbenciais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos nas ações
judiciais em que o Município de Carmo do Parnaíba for parte vencedora, pertencem
aos advogados/procuradores do Município, nos termos do $19 do art. 85 da Lei
Federal nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, e art. 23 da Lei
Federal nº 8.906/94.
8 1º O disposto no caput deste artigo, abrange os honorários advocatícios
sucumbenciais devidos nas ações patrocinadas pelo advogado do Centro de
Atendimento ao Cidadão — CAC quando seu assistido for parte vencedora em ação
judicial.
8 2º O disposto no caput deste artigo tem validade inclusive para ações já
ajuizadas e em andamento ou não.
8 3º Não será devido qualquer pagamento a título de honorários
sucumbenciais, quando efetuado acordo ou pagamento de débito pela via
administrativa, desde que não tenha sido ajuizada a respectiva ação.
8 4º O disposto no caput deste artigo não se aplica ao
advogado/procurador que não integre o quadro de servidores municipais, componentes
do corpo jurídico, nem às empresas de assessoria jurídica ou profissional autônomo,
que por ventura venham a ser contratados pelo Poder Público.
Art. 2º Os honorários advocatícios de sucumbência de que trata o art.1º
desta Lei e respectivos encargos legais serão rateados de forma igualitária entre o
Procurador-Geral, o Assessor Jurídico e Advogados do Município.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Parágrafo único — Os honorários advocatícios sucumbenciais não
constituem encargo do erário, nem verba pública remuneratória, e serão pagos
exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, adversa ao Município nos feitos
judiciais.
Art.3º Os valores provenientes da arrecadação dos honorários de
sucumbência serão depositados em conta aberta especialmente para este fim.
8 1º A movimentação da conta bancária dar-se-á exclusivamente pela
Secretaria Municipal de Finanças, através de depósitos e transferências, vedada a
utilização de cheques.
82º O rateio dos honorários advocatícios será feito mensalmente, até o
quinto dia útil do mês subsequente àquele da apuração, mediante a apresentação de
relatório e extrato da conta bancária à Procuradoria Geral Municipal, elaborado pelo
Secretário Municipal de Finanças, indicando o valor total a ser rateado, com o valor
correspondente a cada servidor beneficiário, seguidos das transferências para contas
bancárias correspondentes dos mesmos.
8 3º As despesas e taxas cobradas pela utilização e manutenção da conta
bancária a ser aberta para fins dos depósitos judiciais serão pagas pela Administração
Pública.
Art. 4º Farão jus à percepção da verba arrecadada a título de honorários
de sucumbência o Procurador-Geral, o Assessor Jurídico e Advogados do Município,
nomeados em caráter efetivo ou em comissão, ficando excluídos os inativos.
Art. 5º Os valores mencionados nesta Lei serão recebidos pelo
Procurador- Geral, o Assessor Jurídico e Advogados do Município nas seguintes
hipóteses:
I- quando afastados por licença para tratamento de saúde;
II - nas férias;
HI - quando em concessão para casamento;
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PN) Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
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IV - quando em concessão por falecimento do cônjuge, companheiro,
ascendente ou descendente, madrasta ou padrasto, enteados, e menor sob guarda ou
tutela;
V - quando convocado para prestação de serviço obrigatório por lei;
VI - quando em licença por acidente de trabalho;
VII - quando em licença-gestante;
VIII - quando em licença-paternidade;
IX - quando ausente do serviço sede do Município por participação em
congressos, seminários ou similares, de interesse jurídico da municipalidade, desde
que devidamente autorizado.
Art. 6º Não se beneficiam da presente Lei o Procurador-Geral, o
Assessor Jurídico e Advogados do Município que estejam:
I- licenciado para tratamento de interesses particulares;
II - licenciado para campanha eleitoral;
III - licenciado para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV - afastado para exercício de mandato eletivo;
V - afastado da função para cumprimento de punição após regular
Processo Administrativo;
VI - afastado do cargo de provimento efetivo para exercer cargo em
comissão de livre nomeação e exoneração, salvo para cargo de Assessor Jurídico e
Procurador-Geral do Município;
VI - cedidos para outros órgãos Municipais, Estadual ou Federal, ou
mesmo outras entidades da sociedade civil organizada, que não estejam desenvolvendo
suas atividades regulares no cargo de origem.
Art. 7º Sobre o pagamento dos honorários haverá retenção de tributos na
forma da Lei.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 385 1-2300-FAX: (034) 3851-2277
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Parágrafo Unico. A soma dos valores integrantes da remuneração
mensal (vencimentos mais vantagens pessoais) do Procurador-Geral, do Assessor
Jurídico e dos Advogados do Município não poderá ultrapassar o teto remuneratório
municipal que é o valor do subsídio do chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal).
Art. 8º Os valores mencionados nesta Lei não se incorporam aos
vencimentos para nenhum efeito.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de'sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 02 utubro de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
OM ou? ANO? |
| AAtiideção |

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