| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2458 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | RATIFICA A INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSOS EM DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.458, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MO Atesto que este ato ficou publicado de Ratifica a inclusão de fontes de recursos O 4 / A; /7, O. 9 | 7) / ; / 2| em dotações do Orçamento Vigente e dá outras providências. | BB fica | O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificada à inclusão fontes de recursos em dotações orçamentárias do orçamento vigente e abertura de crédito adicional, conforme abaixo demonstrado: 0213 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 552 082430802 Proteção Social Básica 2256 Execução do Projeto FIA 33903900 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica 1.0000.0503.0503 | FIA 4.500,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, 8 1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas decorrentes no artigo anterior. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 4 de Dezembro de 2017. HE CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal